O projeto enviado ao Congresso prevê mecanismo para identificar as companhias que recebem incentivos de forma indevida e realizar a exclusão; isenções e subsídios já somam 4,5% do PIB e impactam a arrecadação
A Receita Federal, após concentrar esforços em questões tributárias de grande escala, está agora direcionando sua atenção para os mais de 200 benefícios fiscais em vigor no país. A maioria desses benefícios, embora menos substanciais em valor – geralmente na casa dos milhões, não bilhões – permanece “invisível” devido à falta de informações e controle por parte do governo.
O projeto, apresentado por meio de um Projeto de Lei ao Congresso, propõe que as empresas declarem eletronicamente todos os incentivos fiscais que possuem. A Receita Federal usará essas declarações para identificar empresas em situação irregular, ou seja, que estão usufruindo de benefícios sem ter direito a eles, e, em seguida, tomará medidas para excluí-las.
O Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que muitos desses benefícios são aprovados pelo Congresso sem possibilidade de controle efetivo, uma vez que não possuem pré-requisitos. Com o novo sistema de controle eletrônico, o governo terá maior governança sobre esses regimes fiscais.
O formulário de declaração será de fácil preenchimento e não exigirá o envio de documentos. A Receita Federal verificará se as empresas preenchem os requisitos para esses benefícios e informará se elas têm ou não direito a eles.
Além disso, a proposta visa auxiliar o governo na tarefa de reduzir esses benefícios, conforme previsto pela Constituição, limitando seu custo em relação ao PIB. Atualmente, esses benefícios equivalem a 4,5% do PIB, mas devem ser reduzidos para 2% até 2029.
O projeto também inclui novas diretrizes para programas de conformidade, recompensando bons pagadores de impostos e criando uma lista de devedores contumazes. As recompensas incluem redução progressiva no pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e preferência em licitações.
A iniciativa reflete uma mudança de foco da Receita Federal, passando de uma abordagem punitiva para uma orientadora em relação aos contribuintes. O projeto será discutido com os parlamentares, que retomarão as atividades legislativas na próxima semana.