Mulher vítima de violência doméstica agora tem direito a auxílio-aluguel
Sancionada a lei que prevê auxílio-aluguel para mulher vítimas de violência doméstica Foi sancionada a Lei 14.674, de 2023 que prevê o direito de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. A norma foi publicada na sexta-feira (15) no Diário Oficial da União. Nesse caso, o auxílio será concedido por um juiz, que será decidido o valor com base na vulnerabilidade social da vítima.Já está em vigor a lei que