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TST decide que vigilante mesmo sem arma em serviço receberá periculosidade
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Amin Rechene Júnior- Advogado especialista em direito e processo do trabalho e coach de empresas A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Ipaussu (SP) a pagar o adicional de periculosidade a um servente de vigilância. Apesar de ele não trabalhar armado, constatou-se que está sujeito a roubos e a outras espécies de violência física durante a jornada, circunstância que o coloca em risco constantemente. De

Até quando é obrigatório pagar pensão alimentícia?
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Alan Moura – Advogado, com especialização em Direito penal e Processual Penal É comum aquele que deve alimentos ter dúvida sobre quando deve parar de pagar pensão de alimentos aos filhos. Por outro lado, quando o filho atinge a maioridade, o pai prestador de alimentos, acredita que a obrigação de pagar alimentos deixa de existir automaticamente. Em primeiro lugar, vale lembrar que obrigação de pagar pensão alimentícia é imposta pela lei, sendo assim na coluna

Sancionada a Lei Mariana Ferrer: você sabe o que é esta lei?
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Alan Moura,  Advogado, com especialização em Direito penal e Processual Penal @alanmoura14 A medida, que foi aprovada no Senado Federal em 27 de outubro, e sancionada pelo Presidente da República, nesta terça-feira, 23 de novembro de 2021, foi a Lei nº 14.245/2021, mais conhecida como Lei Mariana Ferrer. A lei ganhou este nome pela grande repercussão do constrangimento que Mariana Ferrer foi submetida durante uma audiência do processo em que acusava o empresário André de Camargo Aranha

O vazio emocional que a pandemia deixou
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Psicóloga Viviane Tremarin Pós-graduanda em Terapia Cognitivo-Comportamental A perspectiva de um novo ano não alegra mais. As atividades parecem exigir o dobro de concentração para serem finalizadas. É melhor assistir pela enésima vez o mesmo filme do que pensar em escolher um novo. A ida até a geladeira se transforma em um labirinto mental por esquecer o que ia fazer quando estava na metade do caminho. A vacinação não é

Semipresindecialismo de Dias
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AMIN RECHENE JUNIOR – *Advogado especialista em direito e processo do trabalho e coach de empresas O que mais iremos ver e ouvir no Brasil? No último dia 16 de novembro Dias Tófoli – ministro do STF fez uma declaração seríssima em um evento jurídico em Lisboa, ao declarar que no Brasil já se vive um semipresidencialismo. Mesmo que a aberração inconstitucional seja um triste fato, diante do que temos

STJ decide que Plano de saúde deve comprar medicamento a base de canabiol
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AMIN RECHENE JUNIOR  *Advogado especialista em direito e processo do trabalho e coach de empresas Já é discutido há alguns anos a eficácia da planta canabiol – nome cientifico da maconha para fins medicinais. No Brasil essa possibilidade se tornou real a partir da decisão que obriga plano de saúde a comprar o medicamento a paciente. Isso porém, em situação muito específica. No caso concreto o TJDF havia condenado o

Quando o namoro se transforma em união estável?
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Alan de Moura Vieira *Advogado, com especialização em Direito penal e Processual Penal Em primeiro lugar, precisamos esclarecer a principal diferença entre o namoro e a união estável, sabemos que o namoro é um relacionamento afetivo entre duas pessoas, mas que não possui características de entidade familiar, mesmo que seja esta a intenção do casal. O namoro se difere por seus vários tipos, podendo ser um relacionamento aberto ou sem

STJ decide que corpo estranho em alimento gera dano moral, mesmo sem ingestão
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Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça tem sido muito comentada no Brasil. E não apenas no meio jurídico, mas em várias esferas da sociedade, por se tratar de algo, muitas vezes comum no dia a dia do povo brasileiro. Quem nunca encontrou algum tipo de inseto no pacote de arroz, um biscoito com fungo ou pedaços de plástico ou outro objeto estranho dentro de um pacote de algum alimento?

Limites saudáveis: o oxigênio das relações autênticas
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Limite, segundo o dicionário, é uma linha que determina uma extensão espacial ou que separa duas extensões. Uma marcação que diz “não é permitido ir além daqui”. Estamos acostumados com esse conceito no nosso mundo externo. Sabemos qual o limite da cidade, o de velocidade nas estradas e até o da fatura do cartão. E quais são os limites internos? E como se estabelece eles sem uma placa de pare

STJ condena grêmio a indenizar torcedor por acidente na Arena
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Em decisão que afeta diretamente o direito do consumidor, especialmente aos torcedores de estádios de futebol, quanto a segurança oferecida pelas arquibancadas, o STJ manteve a decisão do TJRS para condenar o Grémio a indenizar torcedor em R$ 8.000,00 em danos morais. No caso concreto o acidente ocorreu ainda em 2013 na Arena do Grêmio, em jogo da Libertadores da América. O torcedor alegou que estava no setor das arquibancadas