O projeto tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo
A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, ainda na quarta-feira (03), o Projeto de Lei 2099/20, que institui auxílio permanente de R$ 1.200 mensais às mulheres provedoras de famílias monoparentais, ou seja, grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de 18 anos.
É necessário cumprir alguns requisitos para receber o auxílio, entre eles, segundo o texto, a mulher deve ter mais de 18 anos, não ter emprego formal ativo, não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial. Além disso, deve ter ainda renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo (R$ 550) ou renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos.
Segundo o projeto, o auxílio será operacionalizado e pago por bancos públicos federais. As instituições ficarão autorizadas a realizar o pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, sem cobrança de tarifas para a manutenção e uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em outros bancos, em contexto semelhante ao que é praticado com o Auxílio Emergencial.
O texto prevê regulamentação da lei pelo Poder Executivo em até três meses da publicação da norma, caso aprovada. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação, e pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para, aí sim, entrar em vigor.