Medida retira limite de um contrato por pessoa e mantém teto de 35% do salário líquido
Junto à portaria que liberou a portabilidade de contratos consignados de celetistas, o governo alterou três menções à quantidade de empréstimos permitidos por trabalhador, retirando a previsão de um único contrato por pessoa. Agora, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) permite até nove contratos por trabalhador CLT, desde que juntos eles fiquem dentro do limite de comprometimento de até 35% do salário líquido, informou o presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção, nesta terça-feira (10).
No entanto, esta quantidade não está expressa nas portarias publicadas na semana passada. O objetivo do governo é ter flexibilidade no número de empréstimos permitidos por trabalhador e, no futuro, aumentar para 12 contratos.
A mudança já está em vigor e depende da adoção dos bancos para ser disponibilizada aos trabalhadores. Também já está em vigor a portabilidade de consignados entre bancos e a renegociação de contratos antigos desde a última sexta-feira (6).
