Estudo sobre a Previdência Social aponta que apenas R$ 44 de cada R$ 100 potenciais chegam aos cofres públicos devido a incentivos fiscais, inadimplência e evasão
Mais da metade da arrecadação potencial da Previdência Social deixa de entrar nos cofres públicos por causa de benefícios tributários, sonegação, inadimplência e disputas judiciais. A conclusão é de um estudo elaborado por três auditores da Receita Federal, que analisou as chamadas “lacunas tributárias” do sistema previdenciário brasileiro.
Segundo o levantamento, de cada R$ 100 que poderiam ser arrecadados, apenas R$ 44 são efetivamente recolhidos. Os outros R$ 56 são perdidos em diferentes frentes previstas ou decorrentes do sistema tributário.
Benefícios fiscais
Os pesquisadores apontam que R$ 28 dessa perda estão relacionados a imunidades constitucionais, regimes especiais — como o Microempreendedor Individual (MEI) — e outros tratamentos tributários diferenciados previstos em lei.
Além disso, a sonegação representa R$ 22 a cada R$ 100 de arrecadação potencial. Outros R$ 6 correspondem a créditos lançados, mas não pagos, além de cobranças que permanecem em disputa administrativa ou judicial.
De acordo com os autores, a fragilidade do financiamento da Previdência não pode ser atribuída apenas à evasão fiscal. Parte relevante da redução da arrecadação decorre das próprias regras legais que estruturam o sistema.
Déficit previdenciário
O estudo destaca que a redução dessas perdas poderia ampliar a arrecadação, aliviar a carga sobre os contribuintes que cumprem suas obrigações e contribuir para diminuir o déficit da Previdência Social, que ultrapassou R$ 320 bilhões em 2025, equivalente a 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB).
O trabalho, intitulado Quem Financia a Previdência Social? Evidências Setoriais e Distributivas das Lacunas Tributárias no Brasil, foi desenvolvido pelos auditores Marcelo de Sousa Silva, Juliana Lemos Martins Casagrande e Guilherme Dal Pizzol, integrantes da Equipe Tax Gap da Receita Federal.
Mercado de trabalho
Os pesquisadores afirmam que a Previdência brasileira depende principalmente da contribuição dos trabalhadores formais de renda intermediária. Entre os trabalhadores de menor renda, a arrecadação é reduzida pela elevada informalidade.
Já nas faixas de renda mais altas, o estudo aponta maior utilização de regimes tributários diferenciados, como MEI e Simples Nacional, que podem favorecer a chamada pejotização, reduzindo a carga previdenciária incidente sobre o trabalho.
Outro fator destacado é o custo da contratação formal. Segundo o levantamento, apenas os encargos previdenciários podem representar alíquotas entre 28,5% e 37%. Quando somados impostos e outras contribuições sobre a folha de pagamento, a carga pode alcançar 77,7%.
Expansão do MEI
O estudo reconhece que o MEI desempenha papel importante na formalização de pequenos empreendedores e trabalhadores de baixa renda. Entretanto, os autores observam que o regime também passou a ser utilizado por profissionais que deixam vínculos empregatícios tradicionais para atuar como pessoas jurídicas.
Os pesquisadores ressaltam que esse movimento não deve ser tratado como fraude, mas como uma resposta aos incentivos existentes entre os diferentes regimes tributários previstos na legislação.
Dados do Banco Mundial citados no estudo indicam que, em 2019, cerca de 51% dos novos registros como microempreendedores individuais foram realizados por trabalhadores que anteriormente possuíam emprego formal. Aproximadamente um terço dos novos registros teve origem na informalidade.
Setores econômicos
A análise também avaliou 20 segmentos da economia. Educação e saúde aparecem entre os setores com maior diferença entre a arrecadação potencial e a efetiva, em razão da existência de entidades beneficiadas por imunidades tributárias.
Por outro lado, indústria, comércio, serviços financeiros e os setores de informação e comunicação estão entre as atividades cuja arrecadação efetiva mais se aproxima do potencial previsto pela legislação.
