Governo Federal entrou com ação contra a lei no STF
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei que prevê indenizações da União a profissionais da saúde incapacitados por causa da Covid-19. O texto estabelece pagamentos de R$ 50 mil aos trabalhadores da linha de frente do combate ao coronavírus que sejam impedidos permanentemente de trabalhar por terem contraído a doença.
Além dos profissionais de saúde, a lei inclui entre beneficiários os agentes comunitários de saúde e combate a endemias, herdeiros, cônjuges e dependentes destas pessoas. O texto havia sido vetado pelo Executivo, mas o veto foi derrubado posteriormente pelo Congresso em março.
A ação de Bolsonaro, assinada também por Bruno Bianco, advogado-geral da União, considera que a lei foi aprovada sem estimativa de impacto orçamentário e que o Legislativo avançou em tema de competência da presidência ao criar o texto referente a servidores públicos.
