O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 foi aprovado na tarde da terça,17, na CMO (Comissão Mista de Orçamento) e no início da noite pelo plenário do Congresso. Agora, segue para sanção presidencial. O texto final do orçamento estima que o salário mínimo subirá para R$ 1.031 em 2020, o que representa apenas a correção dos atuais R$ 998 pela inflação, sem aumento real.
O governo interrompe uma política pública que permitiu 25 anos de ganhos reais aos trabalhadores. Ou seja, com aumentos que consideravam a inflação mais o crescimento da economia. De acordo com os técnicos, a cada R$ 1 de aumento no salário mínimo, o impacto nas contas públicas seria de R$ 320 milhões. O reajuste aplicado ao salário mínimo é pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Desde o envio do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), em agosto, houve uma queda nos indicadores de inflação de 2019.
O reajuste aplicado é de 3,31% e vale também para aposentadorias e pensões do INSS.
Em agosto, a equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) anunciou que o piso salarial poderia subir para R$ 1.039 no próximo ano. O valor, porém, tende a ser revisado diante de um cenário mais suave para os preços no país.
O governo já enfrenta dificuldades em 2020 para cumprir o teto de gastos nos próximos anos, o limite de despesas, criado no governo de Michel Temer (MDB), é reajustado apenas pela inflação.
As despesas estão no limite do teto de gastos do próximo ano, que é de R$ 1,454 trilhão, conforme correção de 3,37% do IPCA (índice oficial de preços) até junho deste ano.
O chamado teto de gastos foi criado pela emenda constitucional 95. Pela regra, a despesa federal de cada ano não pode crescer acima da inflação do ano anterior. Se isso acontecer, o governo deve adotar medidas obrigatórias de contenção de despesas.