A Lei 10.741, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e outras providências, garante aos idosos (pessoas de idade igual ou superior aos 60 anos), uma série de direitos que muitos deles não usufruem. É importante o conhecimento dos mesmos, para que possam garantir mais conforto e qualidade de vida aos idosos.
BPC – Benefício de Prestação Continuada
Idosos a partir de 65 anos que não tem condições de se manter, possuem benesse promovida pela previdência social, desde que comprovada que a renda da família seja inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa.
O valor atual do BPC é de R$ 998, 00, entretanto o benefício é um dos alvos da reforma da Previdência que está sendo proposta pelo Governo em vigor. A proposta prevê que seja ofertado benefício a partir dos 60 anos, entretanto com o valor reduzido para R$ 400,00, mantendo-se esse valor até os 70 anos, que é quando voltaria a ser de um salário mínimo .
Preferência de atendimento na saúde
A preferência no atendimento médico é garantida em hospitais públicos e da rede privada. Ressaltando a prioridade dos octogenários em relação aos demais idosos e os casos de emergência.
Preferência de restituição de Imposto de Renda e Precatórios
Os idosos tem prioridade na restituição do IR, sendo o primeiro lote de pagamentos destinados a eles. O Estatuto prevê ainda a prioridade no pagamento de precatórios do Estado aos idosos.
Alimentos
É garantido aos idosos o recebimento de pensão alimentícia quando não possuem condições de subsistência. Caso a família do idoso não tenha condições, é dever do Poder Público possibilitar aos idosos condições básicas de alimentação.
Transporte
Aqueles idosos maiores de 65 anos tem o benefício de transporte gratuito em todo território nacional. No mínimo 10% dos assentos da frota devem ser reservados a eles.
Os idosos podem realizar viagens interestaduais de forma gratuita, as empresas sejam elas públicas ou particulares, devem reservar no mínimo dois assentos aos idosos que possuem a renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos. Podem ainda pagar 50% do valor caso não hajam mais vagas destinadas a eles.
Estacionamento
As vagas em estabelecimentos públicos e privados, destinadas aos idosos, devem atender a algumas particularidades: representar no mínimo 5% das vagas disponíveis; sinalização de demarcação; e devem ser localizadas em locais de fácil acesso e perto da porta de entrada dos estabelecimentos.
Preferência dos octogenários
Idosos a partir de 80 anos, progressivamente em relação a idade, possuem preferência em relação aos demais idosos.