Do montante, R$ 2 milhões serão repassados aos trabalhadores por danos individuais e coletivos, os restantes R$ 5 milhões serão distribuídos em projetos sociais
A divulgação aconteceu nesta manhã de sexta-feira, pelnalizando as vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton que assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Além desse montante, há R$ 1,1 milhão em verbas rescisórias já pagas pela Fênix, que havia assinado um TAC emergencial logo após as denúncias. A Fênix se recusou a assinar o novo TAC divulgado na madrugada desta sexta-feira.O prazo para a realização dos pagamentos de danos individuais será de 15 dias a contar da apresentação da listagem dos resgatados. Os valores do dano moral coletivo serão direcionados para entidades, fundos ou projetos “visando a recomposição do dano”, diz o MPT.O acordo também prevê uma série de medidas a serem adotadas para evitar novos casos como esse.
As produtoras de vinho só poderão firmar contratos de terceirização com empresas que tenham capacidade econômica compatível com a execução do serviço contratado e terão de fiscalizar as medidas de proteção à saúde e à segurança do trabalho adotadas pelas terceirizadas.
Será de responsabilidade delas a fiscalização de áreas de alojamentos, vivência e fornecimento de alimentação.
Multa de R$ 300 mil
O TAC também exige que as vinícolas fiscalizem o registro em carteira de trabalho todos os trabalhadores contratados para prestação de serviços, bem como os pagamentos de salários e verbas rescisórias.
Será papel das empresas ainda promover, entre outras empresas do setor e suas cooperativas, estratégias de conscientização e orientação, contemplando seminários sobre boas práticas e cumprimento de legislação sobre direitos trabalhistas e direitos humanos, inclusive abordando temas de segurança, saúde e medicina do trabalho e trabalho em condições análogas à de escravo.
O descumprimento de cada cláusula será passível de punição com multa de até R$ 300 mil, cumulativas, a cada constatação, diz o MPT.
Bloqueio de até R$ 3 milhões
O acordo com o MPT foi firmado após mais de oito horas de audiência com os representantes legais das três vinícolas. As exigências com as terceirizadas fazem parte de uma lista de 21 obrigações que as produtoras terão para aperfeiçoar o processo de contratação.
Na avaliação do MPT, o acordo estabelece um paradigma jurídico para todo o país, no sentido da responsabilidade por toda a cadeia produtiva, em casos semelhantes. A apuração da Procuradoria no caso prossegue com relação à responsabilização da Fênix.
Já houve o bloqueio de até R$ 3 milhões de bens do proprietário da companhia, Pedro Santana, deferido pela Justiça
A investigação está sob responsabilidade do Grupo Especial de Atuação Finalística, força-tarefa composta por procuradores do MPT no Rio Grande do Sul e na Bahia.