Pix Pensão permitirá pagamento automático da pensão alimentícia e amplia a cobrança para devedores sem vínculo formal de emprego
O Pix Pensão foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (7) e agora depende apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. A proposta cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, permitindo que os pagamentos sejam feitos diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário.
O projeto (PL 4.978/2023), de autoria da deputada Tabata Amaral, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. No Senado, a proposta recebeu aval em votação simbólica e segue para análise final da Presidência da República.
O que muda
Atualmente, o desconto automático da pensão ocorre, em regra, quando o devedor possui vínculo empregatício formal, com o valor sendo descontado diretamente da folha de pagamento.
Com o Pix Pensão, a pessoa beneficiária poderá solicitar ao juiz que o pagamento seja realizado por meio do Pix automatizado em qualquer fase do cumprimento da sentença. Dessa forma, as transferências passarão a ocorrer automaticamente entre as contas bancárias, sem depender exclusivamente do desconto em folha.
A mudança beneficia principalmente situações em que o responsável pelo pagamento é autônomo, profissional liberal ou não possui carteira assinada.
Cobrança mais rápida
Pela nova regra, se houver atraso no pagamento, o sistema permitirá a retenção automática de valores que entrarem na conta do devedor para quitar parcelas vencidas, conforme determinação judicial.
O objetivo é reduzir a necessidade de novos pedidos à Justiça a cada inadimplência, tornando a execução da pensão alimentícia mais rápida e eficiente. A decisão judicial continua sendo indispensável para a cobrança; o projeto automatiza a forma de pagamento e o cumprimento da ordem judicial.
Quando começa a valer
O Pix Pensão ainda não está em vigor. Como o texto já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Somente após a sanção e a publicação da lei é que as novas regras passarão a produzir efeitos.
