Mesmo com pouquíssima possibilidade de acontecer, pelo curto período até as férias legislativas, boa vontade política e outros entraves, o pedido de CPI serve de alerta para a questão de abuso de poder, que já foi alvo de pedido de investigação pelo MP pela Juíza Romani
Mesmo com a juíza Romani Dalcin pedindo ao Ministério Público que investigue a administração Pasin por uso indevido de publicidade em campanha eleitoral favorecendo o candidato da coligação. Os vereadores Moisés Scussel, Gustavo Speroto, Moacir Camerini, Agostinho Petroli, Neri Mazzochin, e Leocir Lerin protocolaram o pedido de abertura de CPI, intitulada CPI da Máquina Pública. O número de seis vereadores é o mínimo para o protocolo formal do pedido, mas cabe ao presidente da Câmara Rafael Pasqualotto analisar outras questões para aprovação.
Em seu discurso Pasqualotto já sinalizou que dependem de vários fatores para que seja aprovada a abertura da CPI. E, usando de alegações e comparações, ficou notório o desagrado com a ação e que provavelmente ele não vai aceitar que seja instaurada. Este requerimento protocolado vai a plenário e ele cita que “considera-se fato determinante o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do município.”
Para ele, a CPI só será referida se tiver essa relevância. Qualquer discurso jurídico passa automaticamente por um juízo de admissibilidade, ou seja, se qualquer cidadão fizer uma solicitação, seja Ministério Público, seja juiz, cabe a esse agente saber se é admissível ou se é inadimissível aquele pedido. “Então, desde já, digo que esta presidência, obviamente, teve acesso aqui há poucos minutos e fará esse juízo de admissibilidade. Se ele é ou se ele não é. Ele tem que responder estas perguntas em primeiro lugar. Ele é fato determinate? Ele é de relevante interesse para a vida pública do município? Só para um grupo de pessoas? Só para os que concorreram? Para todos os munícipios? É uma pergunta que nós temos que fazer. Está atrapalhando a ordem constitucional de Bento? Isso daí tá originando um caos municipal, está acabando com as contas do município? Economica e socialmente é relevante? São essas as perguntas que tem que ser feitas, e essas perguntas que esta presidência fará.” afirmou Pasqualotto.
Em um discurso como presidente e como vereador, ele comparou as suas publicações com a que estão sendo investigadas: “Nós temos que levar em conta que um cidadão pode fazer campanha para quem ele achar correto. Se eu, na figura de presidente, usando o meu perfil pessoal, não usando o site institucional da câmara, como não foi usado, e usando dos meus recursos, todos eles declarados, eu posso fazer campanha para quem eu bem entender. Então, se o prefeito municipal, na sua pessoa, não usando de cargo público, fez campanha para o candidato que ele achava importante e achava o melhor para o município, a lei fala muito claramente que ele está como cidadão municipal.”
Mas, a investigação se refere exatamente ao contrário disso, ela cita publicações em site da prefeitura e não no perfil pessoal de Pasin. “Então, isso daí, nós não faremos nada no grito, a casa é a casa do povo, mas não é a casa da mãe joana e em virtude disso daí, nós estaremos analisando friamente. Nós temos aqui, no artigo quinto, no primeiro dizer que tem que confirmar tudo isso daí, a própria lei vai dizer que no parágrafo 11, que não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes ao parecer judiciário e parece-me, eu ainda não li, que a matéria pensada, coloca ali que a própria juíza está também solicitando uma investigação. Temos a ciência de que investigação não é condenação. Então, a própria juíza solicita que de vistas ao MP para que investigue. Então, ou seja, nem ela tem a sua certeza. Essas são as premissas para a análise desse requerimento. Pode ser aceito, pode não ser aceito, mas nós vamos lidar com muita calma e analisar sempre respeitando a urna, porque a urna é soberana. E aqui eu falo na urna de 2016, quando elegeu o prefeito Pasin, prefeito do nosso município até 31/12/2020. Essa é uma certeza que temos, se nós tivéssemos certeza do que a própria juíza , ali na questão da improbidade, está falando e ela mesmo solicita vistas ao MP, então, por isso nós vamos estar analisando com muita calma.” afirmou Pasqualotto. Essas são as bases regimentais que nós temos e é nesta convicção plena, respeitando a urna e assegurando os baluartes democráticos municipais, e que sim, a ordem constitucional, econômica e social tem que ser mantida.
Vídeo do prefeito pedindo votos
O Ex candidato à prefeito, vereador Moacir Camerini usou a tribuna para citar a decisão judicial da cassação judicial da chapa vencedora, Diogo e Amarildo, por uso da máquina pública, Camerini apresentou um vídeo onde o Prefeito Pasin pede voto para o candidato da coligação, corroborando com o pedido de da investigação judicial por improbidade administrativa do atual prefeito.
Além de pedir agilidade ao processo para averiguar o que aconteceu de fato na prefeitura, Camerini destacou as acusações feitas por uma possível negociação por whatsapp do vice prefeito eleito e ainda deu destaque da PPP ( parceria público privada) da iluminação pública que, depois de, questionada várias vezes em redes sociais por muitas pessoas depois de ter seu edital modificado.
Outra grave acusação que o vereador fez na tribuna, foi a do possível crime eleitoral da chapa eleita e no momento, cassada,de distribuição de ranchos durante o período eleitoral.
Dívida maior
Antigo aliado e agora fervoroso crítico, o vereador Moisés Scussel tem ido à tribuna para denunciar possíveis crimes ou condutas que devem ser investigadas da atual administração. Na sessão da última segunda-feira, 30, Scussel destacou que qualquer candidato pode investigar o uso indevido da máquina pública em benefício de candidato se configurar ato abusivo, mesmo que não altere o resultado da eleição.
” A veiculação de publicidade institucional é proibida três meses antes da data da eleição, o permitido pelo TSE foi foi somente publicações sobre o coronavírus. Mas, o site da prefeitura fez dezenas de publicações relativas a obras que não poderiam ser divulgadas durante o período eleitoral e que estão devidamente comprovadas no processo judicial, ao qual a Juíza Romani, deferiu por cassar a diplomação da dupla eleita”.
“Sobre os 40 milhões que a prefeitura disse que vai deixar em caixa,” ele explicou o termo “dívida pública consolidada”,nada mais é que compromissos já assumidos por contratos e/ou empréstimos para amortização em prazo superior a 12 meses. Moisés Scussel destacou que os dados apresentados – para promover a falácia dos 40 milhões que seriam deixados em caixa – eram referentes até o mês de agosto deste ano, sem incluir os empréstimos e obras cujos contratos foram assinados no último trimestre, incluindo a obra do túnel, que foram amplamente divulgados no site da prefeitura. Segundo ele, “ainda em agosto a dívida do município já ultrapassava os 46 milhões, a maior parte, fruto de empréstimos”. “O que está sendo discutido é, se foram utilizadas atitudes ilícitas para ganhar voto. Não estou discutindo se quem teve mais votos da urna ganha a eleição, mas de forma correta”, destacou Scussel.
Vice eleito lê defesa
Visivelmente constrangido, o vereador e atual vice prefeito eleito, limitou-se a ler um pronunciamento, com vocabulário diferente do que usa normalmente na tribuna defendendo a chapa vencedora das acusações de uso de máquina pública. O vice prefeito – que no momento está com a diplomação cassada – afirmou que a eleição se concluiu no dia 15 de novembro e “a população fez a sua escolha de forma democrática. Foi uma campanha limpa, apontando caminho e propostas e tenho confiança em reverter a decisão judicial” por concorrerem com a cara e as mãos limpas, destacou Lucatelli .
Líder não vê plena demonstração de má conduta
O líder do governo, Eduardo Viríssimo, afirmou na tribuna, que “não houve plena de demonstração de conduta que pudesse interferir no resultado do pleito, e que estas palavras estão no documento da juíza Romani”. “Assim como o promotor da cidade (sic) não foi verificado no caso o benefício de terceiros”, tentou justificar. Ingenuamente afirmou que a maioria das informações publicadas no site da prefeitura – apesar de farta documentação comprobatória anexada ao pedido de cassação aceito pela Justiça Eleitoral, “foram sobre a campanha de vacinação e sobre o coronavírus”.” Além disso – se contradizendo, continuou – foram publicadas notícias da maior obra viária do município e que todas publicações foram apenas de cunho informativo.”
A maior probabilidade é de que a CPI não deve ser deferida. E mesmo se for preferida pelo Pasqualotto, o tempo hábil para instaurar e recolher depoimentos de testemunhas, fazer relatório, precisaria de no mínimo 3 meses. Como toda a atividade do poder legislativo se encerra no dia 31 de dezembro, tudo que está pendente é arquivado, que é o que aconteceria caso a CPI fosse aprovada.