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Advogada tributarista analisa a decisão do STJ que vetou o redirecionamento de execução fiscal contra sócio
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A professora de direito e autora de livros jurídicos, Melissa Demari, analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça a favor do sócio da empresa Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo sócio de uma empresa devedora que foi incluído em execução fiscal movida pelo município do Rio de Janeiro sem que a prefeitura carioca tivesse feito esse pedido. A

Advogados seguem com direito à prisão especial, diz OAB
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Depois da maioria do STF derrubar prisão especial para quem tem curso superior entidade afirma que direito é garantia de integridade profissional  A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou neste sábado um comunicado alegando que os advogados continuam com direito à prisão especial, mesmo após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por acabar com o benefício para quem tem curso superior. “A condição não é um privilégio ao advogado, mas sim uma

Fim da prisão especial para quem tem ensino superior? Entenda
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Supremo formou maioria de votos nesta quinta-feira; votação será concluída nesta sexta A prisão especial para quem tem curso superior vai terminar? Não que dependa do Supremo Tribunal Federal (STF) , sim. O corte formou a maioria dos votos nesta quinta-feira (30) para derrubar o benefício. Até o momento, seis ministros votaram para suspender o artigo do Código de Processo Penal (CPP) que estabeleceu a medida.  questão é julgada no plenário virtual, modalidade na qual

Inadimplente pode perder CNH e passaporte, decide STF
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A determinação também autoriza que as pessoas com dívidas em atraso sejam barradas em concursos públicos Pessoas inadimplentes – ou seja, com dívidas em atraso – poderão ter apreendido documentos como passaporte e CNH (Carteira Nacional de Habilitação), além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações. O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, no último dia 10, tornar constitucional o dispositivo do CPC (Código de