Agora é lei: somente o MP poderá propor ações de improbidade administrativa
Pela lei, que passa a valer no próximo semestre, um servidor ou político só será punido se for provada a sua vontade livre e consciente de praticar o ato ilícito Antes da sanção da lei de Improbidade Administrativa que foi publicada ontem (26) do Diário Oficial da União, os órgãos de estados, municípios e União também tinham essa prerrogativa. A flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa, sancionada pelo presidente