Legislação

O julgamento foi suspenso por até 90 dias por pedido de vista da presidente do STF, Rosa Weber, deixando a decisão sobre a obrigatoriedade da regulamentação da licença-paternidade pelo Congresso em aberto. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que poderia obrigar o Congresso a regulamentar o prazo da licença-paternidade. A presidente do STF, Rosa Weber, pediu vista, fazendo com que a análise ficasse suspensa por até 90 dias.

Decisão foi tomada pela maioria dos ministros Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (9) que é constitucional artigo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial, como apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, suspensão do direito de dirigir e proibir a participação em concurso público. Com a decisão, foi rejeitada a Ação Direta