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Decisão dos vereadores é de manter exigência de duas empresas para operação Sancionada na última terça-feira, 28, a nova lei de transporte coletivo teve quatro dos sete vetos da Prefeitura derrubados pelos vereadores. Entre eles, a exigência de prever obrigatoriamente duas empresas operando o serviço na área urbana da cidade, em nova licitação para o transporte coletivo na cidade. A indicação é uma modificação do texto original da lei por

A proposta prevê o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida a ser designada para a LOA Por unanimidade, foi aprovada em 1ª votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que cria a Emenda Impositiva Parlamentar. A proposta prevê o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, para serem designadas por vereadores no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Com a criação de emendas impositivas, será obrigatória a execução orçamentária e financeira