Medida também contempla a entrega de declarações fiscais e contábeis
A comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende o recolhimento de impostos federais, até que o fim da pandemia seja oficializado pelo Ministério da Saúde. A proposta também abrange a entrega de declarações fiscais e contábeis para a Receita Federal, que igualmente serão suspensas. O projeto ainda será analisado ainda por outras comissões da Câmara.
Ficaria estabelecido que será adiado para o 25º dia útil do terceiro mês, após o reconhecimento do fim da pandemia pelo Executivo, a quitação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); de contribuições previdenciárias e para seguridade social (PIS/Pasep, CSSL e Cofins) e também de parcelamentos já existentes.
Entre os documentos fiscais e contábeis, estão a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf); a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).