Os bancos poderão sacar das contas-correntes de pessoas falecidas créditos irregulares do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para restituir os valores ao governo. A resolução que regulamenta a Medida Provisória 871 foi aprovada na última quinta-feira (31), pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). O texto ficou conhecido como MP das Fraudes, que permite o acesso às contas-correntes de beneficiários que morreram.
Ministério da Economia
De acordo com o Ministério da Economia, a resolução do CMN foi necessária para invalidar dispositivos anteriores que restringiam a movimentação da conta ao correntista ou a pessoas autorizadas por ele. Se não houver valor suficiente a ser sacado na conta do falecido, o banco comunicará às autoridades sem ser responsabilizado pela falta de dinheiro.
Bancos
Se não houver valor suficiente a ser sacado na conta do falecido, o banco comunicará às autoridades sem ser responsabilizado pela falta de dinheiro. Segundo o Ministério da Economia, a regulamentação dará segurança jurídica para que os próprios bancos retirem os recursos da conta corrente e remeta-os ao INSS.