Lei Assis Carvalho 2 prevê o pagamento de auxílio de R$ 2,5 mil
O Governo Federal prorrogou o auxílio financeiro a agricultores familiares, que foram prejudicados pela pandemia de covid-19. A lei foi promulgada na última quinta-feira, 23, após a queda de veto integral pelo Congresso Nacional e já está publicada no Diário Oficial da União.
A Lei Assis Carvalho 2 prevê o pagamento de auxílio de R$ 2,5 mil para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza e determina que os núcleos familiares chefiados por mulheres receberão R$ 3 mil.
Ficou garantida também a suspensão dos pagamentos de parcelas de dívidas em 2021 para atividades prejudicadas por medidas de distanciamento social em razão do combate à pandemia. Outro trecho permitirá a inclusão de honorários advocatícios no saldo devedor a ser liquidado ou repactuado.
Entre outros pontos, com a derrubada do veto foram transformados em lei:
- Criação de linha de crédito para pequenos produtores de leite, com taxa de 0% ao ano e dez anos para pagar;
- Participação em programa emergencial da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de compra de alimentos para distribuição a famílias em situação de insegurança alimentar;
- Adiamento por um ano do pagamento das parcelas vencidas ou a vencer de operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares ou cooperativas cujas atividades foram prejudicadas pela covid-19;
- Concessão automática de seguro por meio do programa Garantia-Safra a todos os agricultores familiares aptos a recebê-lo; e
- Reabertura de prazo até 30 de dezembro de 2022 para os agricultores contarem com descontos na quitação ou na renegociação dos débitos de dívidas rurais tomadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Norte (FNO).
- Renegociação extraordinária de dívidas com o FNE, o FNO e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).