Documento é composto por 96 artigos que visam a proteção e bem-estar dos animais
Foi aprovado por unanimidade durante a sessão desta segunda-feira, 20, o projeto que institui o Código de Proteção Municipal dos Animais. O documento de autoria do Executivo reúne 96 artigos que regulamentam questões como crime de maus-tratos, regras destinadas aos tutores para garantir a saúde dos animais, funcionamento de canis e gatis, atribuições do Conselho de Bem-Estar Animal (Combea) e instituição de um Centro de Bem-Estar Animal em Bento.
Outras 20 emendas parlamentares foram aprovadas na mesma sessão, que visam complementar a proposta original. Entre elas, a obrigatoriedade do uso da guia para passeio de cães e gatos em locais públicos; a obrigação de vacinar cães e gatos contra a raiva a partir dos quatro meses; a proibição da realização de eventos de adoções de cães e gatos em praças e áreas públicas, entre outros.
Em abril deste ano, foi instituída na Câmara a Frente Parlamentar em Defesa da Causa Animal, que tem se encontrado regularmente com representantes da causa animal, encontros que geraram diversas sugestões a serem inclusas no projeto, que agora será encaminhado ao Executivo, para que seja analisado em sua integridade. Caso haja vetos, a proposta volta para Câmara para ser novamente analisada.