Fazenda estima arrecadadar mais R$ 90 bilhões no ano
A Receita Federal informou nesta quarta-feira que os contribuintes que tiverem reduzido os valores de seus impostos em desconformidade com a legislação, segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, poderão regularizar sua situação espontaneamente junto ao órgão até o final de julho sem o pagamento de multa moratória e de ofício.
Segundo o Fisco, foram identificados cerca de 5 mil contribuintes com ocorrências de redução falhada de valores. O órgão começou a notificar nesta quarta-feira esses contribuintes por meio de notas e correspondências.
“A orientação dos contribuintes e a oportunidade de autorregularização permitem a redução do litígio e a solução mais eficiente e proveitosa para as empresas e para a população brasileira”, afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
O STJ decidiu, no mês passado, que as empresas não podem usar benefícios fiscais concedidos pelos estados para reduzir a base de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para montantes relacionados a despesas correntes, apenas para investimentos.
O Ministério da Fazenda estima que a decisão poderá ter um impacto de até R$ 90 bilhões ao ano para as contas públicas. “As dezenas de bilhões de reais a serem recolhidos no âmbito desse programa de autorregularização e na cobrança subsequente serão essenciais para a continuidade dos serviços públicos e programas sociais não apenas da União, mas também de estados e municípios que esperavam parcela significativa dos recursos”, acrescentou o secretário.