Os produtores agrícolas de Bento Gonçalves podem legalizar a produção e comercialização do vinho colonial. Um projeto piloto, através da Lei Municipal nº 5553, de 26 de fevereiro de 2013, está sendo realizado com seis agroindústrias até o final do ano. O processo mais avançado é a agroindústria do produtor Ari Flamia, de Faria Lemos, segundo o secretário adjunto da Agricultura, João Carlos da Silva. Ainda, outras localidades como São Pedro e Vale dos Vinhedos, têm representantes no projeto.
De acordo com a lei, o produtor rural poderá comercializar até 20.000 litros de vinho por ano na propriedade e em feiras. É necessário salientar que é proibida a venda em estabelecimentos comerciais. Entre os requisitos, está presente no art.2 que a“habilitação sanitária do estabelecimento agroindustrial familiar rural de pequeno porte está condicionada à prévia inspeção e fiscalização sanitária dos estabelecimentos”.
A mão-de-obra deve ser do núcleo familiar, assim como é necessário o laudo de potablididade de água (emitido por laboratório credenciado), alvará Sanitário da propriedade, e a área de produção não deve ser maior que 250m2.
Silva relata que a reivindicação pela legalização é antiga, mas antes era mais complicada porque a lei federal exigia registro de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e a adaptação municipal é a partir do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e talão de produtor rural. “Tem uma luta de tempo sobre a questão do vinho colonial, várias entidades se reuniram e conseguiram estabelecer a lei.
É exigido questões de boas práticas, e acompanhamento técnico. Desde que chegaram os imigrantes os produtores, eles tinham a cultura de fazer o vinho colonial, de porão. Depois de um certo período houve uma queda tanto nas agroindústrias, quanto dos moinhos, do arroz”, explica o secretário.
A Emater é fiscalizadora do projeto, e por lá o agricultor pode encaminhar os projetos. “A agroindústria vai gerar emprego e renda. Vai dar credibilidade na venda porque tem procedência”, opina Silva.
Os seis projetos em andamento terão o selo sabor de bento, que vai poder ser adesivado ou impresso nos rótulos. Outro ponto positivo ao agricultor é que as agroindústrias, antes classificadas como indústrias, atualmente têm 50% de redução no imposto de serviço sobre qualquer natureza (ISSQN), no alvará de construção e no habite-se, além de redução para 0,5% da Unidade de Referência Municipal (URM) para taxas para Licenciamento Ambiental e Alvará Sanitário.
Para o agricultor que deseja encaminhar o cadastro para a legalização do vinho colonial, o indicado é ir até a Secretária de Desenvolvimento da Agricultura, em anexo à Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves (Rua Marechal Deodoro, bairro Centro). Lá, podem tirar dúvidas com Cristiano ou Patrícia, que vão dar o passo-a-passo de como proceder.
Condições para abertura de Agroindústria Familiar:
-Talão de produtor rural;
-Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar- DAP/ Lei nº 11.326/2006
-Regularização ambiental
-Regularização sanitária de órgão competente
-Mão-de-obra deve ser predominante da família.
Para abertura e legalização da Agroindústria de Vinho Colonial:
Emater:
Documentos do proprietário (RG e CPF); Extrato da DAP e Talão de produtor
Documentos da agroindústria: Laudo de potabilidade de água a ser utilizada; licença ambiental; manual de boas práticas de fabricação
Documentos do responsável técnico: Anotação de Responsabilidade técnica (ART); carteira profissional, RG e CPF
Secretaria Municipal de desenvolvimento Agrícola (com Patrícia ou Cristiano)
Apresentar documentação e a taxa de protocola paga (em média R$20); declaração emitida pela Secretaria; cópia do alvará sanitário emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); cópia de licença ambiental utilizada pela Emater; matrícula do terreno atualizada; Localização (pode ser pelo Google).