A proposta prevê o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida a ser designada para a LOA
Por unanimidade, foi aprovada em 1ª votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que cria a Emenda Impositiva Parlamentar. A proposta prevê o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, para serem designadas por vereadores no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com a criação de emendas impositivas, será obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de Bancada do Legislativo municipal à LOA, no entanto, conforme redação apresentada, a metade desse percentual deverá ser destinada a ações de serviços públicos de saúde e educação.
Na justificativa da Comissão Especial, as emendas são instrumentos que os vereadores possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo. A proposta de emenda deve ser apreciada em 1ª e 2ª votação. E se aprovado, passará a valer para a Lei Anual Orçamentária de 2023.