Lei Maria da Penha: medida passa valer para mulheres trans
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última terça-feira (5), por unanimidade, que a Lei Maria da Penha vale para mulheres trans vítimas de violência doméstica ou familiar. O julgamento aconteceu na Sexta Turma do STJ e foi motivado por um recurso do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra decisão da Justiça paulista, que havia negado a proteção a uma mulher trans agredida pelo próprio pai na casa da família. A Lei Maria da Penha, que completa