Lei está vigente desde 2012 e município já deveria estar adequado
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) apresentou na quarta-feira (16) os resultados de um estudo que avaliou a transparência dos órgãos públicos municipais na internet, feito em 2017. O relatório analisa a situação da transparência nos sites institucionais dos Executivos e Legislativos, utilizando os preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte em que foi alterada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000 e nº 131/2009).
Segundo o documento, enquanto a Câmara de Vereadores de Bento está atendendo a 100% do que determinam as leis, o mesmo não ocorre com o executivo. Dos 79 itens analisados da prefeitura, 16 não foram atendidos, ou seja, cerca de 20%. De acordo com a auditora pública externa do TCE-RS, Francine Carniel Trevisan, embora ainda não seja o ideal, a Prefeitura já disponibiliza à população um bom número de informações na internet.
“Porém, há alguns conjuntos de informações importantes que, na época em que foi realizado o levantamento, ainda não estavam sendo disponibilizados”, avalia. “Por exemplo, no caso das diárias, não há informação nos portais sobre o cargo de quem recebeu, o número de diárias usufruídas, o período e o motivo do afastamento, bem como o local de destino. Também faltam dados gerais que permitam o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras”, analisa.
A auditora diz ainda que a Lei está em vigência há seis anos e por isso o correto era o município estar 100% adequado desde maio de 2012. “Por isso, aqueles municípios que não estiverem atendendo a lei de forma integral devem buscar fazer as adequações o quanto antes”, comenta. “Por parte do TCE-RS, o gestor que não estiver disponibilizando as informações à população será formalmente intimado para prestar esclarecimentos sobre essa irregularidade no processo de contas relativo ao exercício de 2017”, pontua Francine.
A auditora acrescenta que ao final desse processo, poderá ser emitida uma recomendação, advertência ou aplicada uma multa. “Em casos mais graves, esse fato poderá refletir negativamente na apreciação das contas pelo TCE-RS, podendo gerar a emissão de Parecer Desfavorável ao Prefeito ou o Julgamento Irregular das Contas para os Presidentes de Câmara. Há ainda medidas que podem ser tomadas pelo Ministério Público, como a responsabilização por meio de Ação Civil Pública”, completa.
O que diz a prefeitura
O diretor da Coordenadoria de Tecnologia de Informação e Comunicação (CTEC), Roberto Carraro informou que a prefeitura está em constante aprimoramento no portal para atender 100% da transparência. “Possuímos vários itens inclusive que já estão disponíveis na portal e que o TCE talvez em sua pesquisa não localizou, como por exemplo os abaixo que estão em relatórios fiscais (balanço orçamentário; balanço financeiro; balanço patrimonial; demonstração das variações patrimoniais e demonstração dos fluxos de Caixa)”, afirma.
Câmara atinge 100% de transparência
O presidente do Legislativo municipal, vereador Moisés Scussel Neto (PSDB), celebrou o reconhecimento do trabalho feito pela Casa. “Procuramos conduzir os trabalhos da Câmara com a maior transparência possível. Temos um suporte técnico muito bom, que nos auxilia nisso, e buscamos honrar com todas as obrigações e compromissos, de acordo com o que determina a legislação. Além de cumprirmos todas as exigências, também expandimos o portal, oferecendo um site com informações de acesso fácil à população e com dados bem apresentados. A parceira com o Senado Federal e a Interlegis nos auxilia e não traz custos, evitando terceirizações, o que também é positivo para a Casa”, afirmou ele.
