O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves (Sindiserp) divulgou uma nota de repúdio à proposta de reforma da Previdência. Entre os pontos abordados na nota é apontada uma afronta a Constituição de 88, o aumento da idade mínima para aposentadoria e a majoração de alíquotas de contribuição
Confira a nota na íntegra
MOÇÃO DE REPÚDIO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA
SINDISERP – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE BENTO GONÇALVES
O SINDISERP vem pelo presente manifestar repúdio à proposta de reforma da previdência apresentada pelo Governo Federal.
A proposta fere princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, violenta garantias constitucionais e viola a dignidade de trabalhadores do setor público e privado de todo o país.
Diversos dispositivos da proposta de alteração da previdência afrontam, de forma clara, a Constituição Federal, que, em 1988, foi a depositária de direitos básicos do cidadão, assegurando aposentadoria digna após uma vida inteira de trabalho.
O aumento da idade mínima para a aposentadoria e o fim da aposentadoria por tempo de contribuição importam em arrecadação indevida e injustificada, com consequentes prejuízos aos trabalhadores. Na medida em que o trabalhador contribui durante anos para a previdência e, mesmo completando o tempo necessário para a aquisição de tal direito, não o tem reconhecido, porque precisa alcançar um patamar etário, tem-se, inevitavelmente, uma arrecadação adicional injustificada.
Ainda, a majoração das alíquotas de contribuição não apresentam qualquer critério, nem consideração de cálculo autuarial ou estimativas de contribuição.
Mas o mais grave é a ausência de qualquer debate público prévio, o que traduz a total falta de diálogo do Governo com as entidades representativas e a sociedade como um todo, produzindo uma reforma de dentro para fora, negligenciando a sociedade, de forma autoritária e arbitrária.