Projeto de lei retorna à Câmara para depois ser levado para sanção do presidente
O Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, até o dia 31 de julho, o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 (ano-base 2020) em razão da pandemia. No entanto, fica mantido o cronograma para a restituição do Imposto de Renda, com o primeiro lote previsto para 31 de maio, seguindo até 30 de setembro. O prazo para a entrega atual termina em 30 de abril.
A proposta aprovada pelos senadores, além da prorrogação e de manter o calendário da restituição, estabelece que o recolhimento da cota única ou das cotas vencidas de Imposto de Renda não poderá sofrer acréscimo de juros ou penalidade até o novo prazo.
O projeto agora volta para a Câmara dos Deputados, já que os senadores aprovaram o texto com alteração. Somente depois poderá ir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. O relator da proposta do Senado, Plínio Valério (PSDB-AM), incluiu em seu texto um mecanismo para impedir que o pagamento parcelado em até seis vezes do imposto não seja quitado apenas em 2022.
A emenda incluída e aprovada afirma que “excepcionalmente, em relação ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, se da declaração de rendimentos apresentada no prazo, restar saldo do imposto a pagar, o valor poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, devendo a última quota ser paga até o último dia útil do exercício”.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que a prorrogação na entrega da declaração do Imposto de Renda vai ter um impacto de R$ 13,2 bilhões no fluxo de arrecadação. Por isso, argumenta, existe a possibilidade que o presidente Bolsonaro vete a medida.
A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor limite para a cobrança da penalidade é de 20% do imposto devido. A expectativa da Receita é que sejam entregues 32 milhões de declarações neste ano, número similar ao do ano passado. Segundo o fisco, desse total, 60% devem ter direito à restituição. A estimativa é que 21% não tenham imposto a pagar ou restituir, enquanto 19% deverão pagar imposto.