AMIN RECHENE JUNIOR – *Advogado especialista em direito e processo do trabalho e coach de empresas
O que mais iremos ver e ouvir no Brasil? No último dia 16 de novembro Dias Tófoli – ministro do STF fez uma declaração seríssima em um evento jurídico em Lisboa, ao declarar que no Brasil já se vive um semipresidencialismo. Mesmo que a aberração inconstitucional seja um triste fato, diante do que temos vivido no país, tal fala reafirma os caminhos que os poderes da República estão tomando.
O magistrado ainda foi além intitulando o supremo como o poder moderador entre os poderes.
Não há como silenciarmos nossa opinião diante de um fato tão importante como esse. Como estudante de Direito Constitucional minha mente fica inquieta e me forço a escrever essa coluna sobre nosso cenário político que a cada dia parece ficar mais complexo. Principalmente diante de fatos como esses, os quais confundem os estudos de incipientes estudantes de Constitucional I na cadeira da faculdade de direito. Deixa o cidadão brasileiro temeroso e cria ainda maior instabilidade ao país diante da insegurança jurídica gerada.
Como não nos questionarmos se o Brasil não está vivendo um estado de exceção? Mas antes de qualquer conclusão, quero convidar o leitor a análise dos fatos que o país tem vivido nos último anos, com os óculos da Constituição Federal.
Mas vamos ao conceito de “estado de exceção”: é uma situação de restrição de direitos e concentração de poderes, que durante sua vigência aproxima uma democracia ao autoritarismo”. (google).
Em outras colunas já enumeramos várias ações de ministros do supremo, as quais extrapolam não apenas sua competência constitucional, mas invadem a competência de outros poderes, além de restringirem direitos e garantias constitucionais de cidadãos brasileiros.
É importante trazer a memória tais fatos, pois as eleições brasileiras comprovam que o povo sofre de certa amnésia quando da escolha dos seus candidatos.
Temos inquéritos instaurados por ministros, onde um ministro acusa e julga. Sem nem dá acesso dos autos à defesa. O mesmo inquérito natimorto – nascido morto, vira processo, pelo qual ocorreram prisões de pessoas que contrariavam decisões e opiniões emanadas pelos mesmo ministros. Então temos jornalistas e deputado presos.
Os processos de Lula todos cancelados pelo STF, contrariando o entendimento de 4 instâncias de julgamento. Como um tapa na cara do cidadão pagador de impostos, que teve por 13 anos cofres públicos roubados. Proibições de incursões policiais em favelas do Rio de Janeiro, soltura de chefes de tráfico. Revogações de decretos presidenciais de nomeações a cargos públicos.
Como já disse em outras colunas, não imaginava que ideais políticos iriam influenciar tanto nas decisões de ministros. Apesar de serem ministros nomeados, sem concurso público, todos prestam juramento de guardarem a constituição federal.
Entendo ser inevitável que as decisões sejam baseadas nos valores de cada um, porém, o mínimo esperado seria respeitar os preceitos constitucionais e a legislação infraconstitucional.
Não existe no Brasil sistema além do presidencialista. A declaração do ministro, todavia, atenta contra os 3 poderes da República e reforça ainda mais a necessidade urgente de uma intervenção diante dos desmandos que o país tem suportado. Maculando a constituição com um “semipresidencialismo de Dias.”