PL tem sinal verde para passar na Câmara e deve ter o regime de urgência.

O deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) entregou à Câmara nova versão do texto  do “PL das Fake News fatiado” que prevê que plataformas digitais devem remunerar empresas jornalísticas por conteúdos publicados nas redes sociais.

“A regulação proposta tem em mente a enorme assimetria de poder que existe entre as grandes plataformas e a maior parte dos autores e jornais. Cuida-se de evitar que as big techs se beneficiem economicamente do alto investimento realizado por terceiros para a produção de conteúdo, oferecendo ínfima remuneração em contrapartida, tendo em vista a alta concentração do mercado de internet”, afirmou o relator, cujo texto muda trechos do Marco Civil da Internet e da Lei do Direito Autoral e também propõe regras para a publicidade digital.

O PL 2370, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), tem sinal verde para passar na Câmara e deve ter o regime de urgência – uma tramitação mais rápida – e o mérito analisados hoje, após meses de negociação envolvendo, principalmente, empresas de comunicação e artistas. Caso seja aprovado, o PL vai ao Senado. As mudanças passam a valer um ano após a publicação da nova legislação.

Produção

O projeto altera o Marco Civil da Internet para incluir a remuneração de conteúdos jornalísticos. De acordo com Elmar, a mudança “garante a justa remuneração pela produção de conteúdo jornalístico, evitando que empresas de internet possam se beneficiar do tráfego gerado pelo conteúdo produzido por jornais sem pagar a eles a correspondente remuneração”.

O PL das Fake News fatiado trata de três temas centrais – direitos autorais, remuneração a veículos jornalísticos e publicidade digital – que estavam no Projeto de Lei 2630 (PL das Fake News), relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Diante da resistência de boa parte dos deputados a votar a versão integral da proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e aliados decidiram pelo fatiamento do projeto original. A proposta fatiada se concentra em temas econômicos que estavam no texto de Orlando Silva.

A proposta que pode ser votada hoje prevê que plataformas com mais de 2 milhões de usuários no Brasil deverão remunerar empresas que produzem conteúdo jornalísticos em quaisquer formatos que incluam texto, vídeo, áudio ou imagem. Ainda segundo o texto, a remuneração não poderá onerar o usuário que compartilhou a informação e os valores deverão ser firmados entre as plataformas e as empresas jornalísticas (mais informações nesta página).

Direito autoral

O projeto de lei ainda prevê uma importante alteração na legislação que trata de obras musicais e audiovisuais. Atualmente, plataformas digitais não pagam direitos autorais pela reprodução na internet de obras antigas. Se a proposta for aprovada, os artistas receberão uma compensação também para esses contratos.

O texto incluiu um prazo de três anos para as emissoras de TV começarem a pagar a “remuneração compensatória” aos artistas, como mostrou o Estadão. As plataformas de streaming e as big techs não serão contempladas com o período de transição e terão de pagar de forma imediata.

Lira resistia a colocar o projeto para votação, diante do impasse entre artistas e empresas de comunicação. Os artistas pressionavam pela inclusão da compensação também para obras antigas, e as empresas desejavam que os pagamentos fossem feitos apenas para novos contratos de filmes. As partes chegaram a um acordo na semana passada.

O texto do relator também dá mais espaço aos religiosos na Lei do Direito Autoral. Ele incluiu pregações como “obras intelectuais protegidas”. A lei atual identifica apenas “conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza”.