Conselho Municipal de Educação é a favor de corte de verbas
Um Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) tramita na Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves, encaminhado pela Prefeitura, pede que o município passe a investir, anualmente, na área da Educação o mínimo percentual previsto na Constituição Federal, que é de 25% da arrecadação tributária. Conselho Municipal de Educação se declara favorável ao corte que tirará cerca de R$ 6 mi anual, em investimentos no ensino.
Desde 1994, Bento fixou em sua LOA o índice mínimo de 30% para essa mesma finalidade. A administração garante que não existirá perda para Educação. Para o poder executivo se trata de um ajuste ao texto da Lei Orgânica para que seja investido o que está previsto na Constituição Federal, artiwgo 212. Mas, projeto não dá garantias de maiores investimentos na área e sequer faz referência sobre onde serão investidas as verbas retiradas da educação.
Justificativa
Segundo a secretária de finanças, Elisiane Schenatto, adequação é apenas para fins de ficar na mesma prerrogativa constitucional, como já é na saúde. “O percentual de 25% é o mínimo obrigatório para as despesas em Educação. O ajuste se dá para que o texto previsto na Constituição Federal, evitando, assim, conflitos de interpretação jurídica quanto a sua aplicabilidade”, afirma.
Ainda segundo a secretária, a metodologia de cálculo realizada neste processo, utilizou vários cenários possíveis, entre eles, o pior valor de arrecadação possível, queda de arrecadação estimada, o que nunca ocorreu no município. “Dessa forma, mesmo que a arrecadação caia pela metade, hipoteticamente, ainda assim estariam garantidos os gastos em Educação e Saúde, justamente pela obrigatoriedade constitucional”, complementa.
Elisiane garantiu que haverá transparência no investimento realizado na Educação. “Junto à alteração do percentual, está sendo prevista a obrigatoriedade de Audiência Pública, a cada quadrimestre, ato que não era determinado até então, para que toda a sociedade possa estar atenta a forma e a qualidade do gasto na política educacional do município”, aponta.
A mudança está estruturada na nova regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que já em 2021, terá um aporte maior de 9% a 13% e a linha crescente de arrecadação verificada nas contas municipais, mesmo com os impactos da pandemia.
Questionamos a secretária de educação, Adriane Zorzi, sobre as perdas da educação durante a pandemia e se não seria um contrassenso querer diminuir esse investimento justo agora, onde especialistas são categóricos em afirmar que haverá necessidade de aumentar investimentos na área. “Não estará sendo reduzindo valores previstos na Lei Orçamentária aprovada ou nos investimentos específicos e peculiares da educação em Bento Gonçalves. São dois contextos diferentes, que, legalmente, tem amparos também diferentes”, alega.
Trâmite Legislativo
Por se tratar de uma Emenda à Lei Orgânica, o projeto encara um regime diferenciado de apreciação por parte dos parlamentares. O tema prevê que haja discussão e votação em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias. Nestas sessões, é exigida a presença de, no mínimo, dois terços dos vereadores e, para ser aprovada, a proposta deve receber, em ambos os turnos, pelo menos dois terços dos votos do total de membros da Câmara (12 votos).
O PELO ainda aguarda pareceres jurídicos favoráveis e também das demais comissões permanentes. Ainda não foram designadas relatorias nas comissões. Para o presidente da Câmara de Vereadores, Rafael Pasqualotto (PP), o legislativo não se posicionará contra ou a favor do projeto, mas quer ouvir a vontade do povo. “A proposta não é uma discussão entre poderes, mas sim, entre a Prefeitura e a população, e o Poder Legislativo cumpre seu papel em fazer a mediação entre a proposta e interessados”, afirma. A possibilidade de serem realizadas Audiências Públicas sobre o tema se dará a partir da vontade das comissões, onde tramita o processo.
Manifestações
A reportagem do Jornal Gazeta procurou, insistentemente, a presidente do Conselho Municipal de Educação, Quelen Ferri Baggio, para que se manifestasse sobre o tema. Após várias tentativas, a presidente respondeu nossos questionamentos. Porém, as respostas pareciam terem sido enviadas pela própria Prefeitura, tamanho o alinhamento. Segundo Quelen, por mais espantoso que pareça, o Conselho endossará o corte na Educação. “O entendimento deste colegiado é de que diminuirá o percentual mínimo existente e não o investimento, não havendo recorte no orçamento. Será apenas ajuste ao percentual constitucional”, explica.
“Para questão da fiscalização prevê-se Audiências Públicas conforme o projeto e ferramentas futuras junto ao Executivo para aferição da manutenção do percentual que vem sendo executado”, responde a presidente, quase uma cópia das respostas do executivo. Já Neilene Lunelli, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves (Sindiserp-BG), disse ser, totalmente, contraria ao projeto. “Projeto não diz para onde vai o dinheiro. O ideal é termos Audiências Públicas sobre o tema. O Conselho Municipal de Educação deveria se manifestar de forma incisiva”, conta.