Secretária de Educação afirma que serão adquiridas até 400 vagas, 13 a menos que em 2017 e garanten que nenhuma criança ficará fora de sala de aula
A prefeitura atrasou pela segunda vez consecutiva o repasse das mensalidades dos alunos que estudam em escolinhas particulares pela modalidade da vaga comprada, criando apreensão por parte das proprietárias, sobre o fluzo de caixa do ano de 2018.
Depois de quitar o mês de novembro com mais 30 dias de atraso, desta vez o mês de dezembro, que era para ter sido saldado em 10 de janeiro, está em aberto.
De acordo com a presidente da Associação das Escolinhas Particulares, Cristiane Ramos, a Secretária de Finanças prometeu pagar o atrasado até quarta-feira (31), “no entanto esta falta de comprometimento acaba afetando em futuras parcerias” aponta a presidente. “O edital para a compra de vagas em 2018 já está aberto, mas algumas das escolas associadas estão repensando em aceitar o convênio com a prefeitura e estão relutando em entregar a documentação. Como que vamos entrar neste novo contrato, se existem incertezas? Nós temos interesse em trabalharmos juntos, mas ficamos em dúvida”, lamenta.
Segundo a presidente, muitos pais que já têm as crianças matriculadas (a prefeitura paga a mensalidade a partir de fevereiro, janeiro fica a cargo dos responsáveis) estão preocupados com a situação. “Eles vão acabar procurando a justiça e o gasto do poder público será bem maior com isso”, alerta Cristiane.
Para ela, o atraso é um sinônimo de descaso. “A gente precisa trabalhar de forma organizada. Dezembro já temos gastos extras com férias e décimo terceiro. Em que prioridade está a educação?”, questiona. “Estamos trabalhando com o desenvolvimento das crianças para ter a base da educação infantil. A situação da educação de Bento é preocupante. Se houver prioridade à educação, teremos pessoas bem instruídas”, avalia.
Tias Crecheiras
Cristiane relaciona a falta de vagas com o aumento de estabelecimentos irregulares denominados “Tias Crecheiras”, onde os valores estão abaixo do mercado e não têm qualquer fiscalização ou segurança as crianças fil “Muitos pais não contam com a família para auxiliar no cuidado dos filhos. Estes pais acabam deixando com as tias crecheiras, que não têm formação, não oferecem trabalho e atividades pedagógicas, não têm alvará sanitário, etc. É um risco que eles correm”, pontua.
Prefeitura promete pagamento ainda hoje
Segundo a Assessoria de Imprensa da prefeitura, o atraso foi devido a um entrave no sistema, mas o repasse do mês de dezembro será feito ainda nesta terça-feira (30).
Chamamento público
O chamamento público para a compra de vagas nas escolas particulares foi publicado no dia 27 de dezembro de 2017. A secretária de educação, Iraci Vasques, salienta que o edital não é uma licitação, ou seja, o período de entrega de documentação, que iniciou em dois de janeiro, não tem prazo para encerrar. “A prefeitura irá comprar até 400 vagas. Ano passado, foram compradas 413, mas estes excedentes foram realocados em escolas do município”, explica.
“O município vai comprando conforme necessidade e disponibilidade financeira. A modalidade dá às escolas que preencherem os requisitos para se candidatarem no processo, se tiverem interesse e quando tiverem interesse”, acrescenta.
No Diário Oficial do Município desta segunda-feira (29), foi publicada a compra de 193 vagas em turno integral em escolas infantis particulares para o ano de 2018, em seis escolas. “Para que os pais não fiquem angustiados, algumas escolas já estão aptas. Caso alguma escola opte por não continuar o convênio, encaminharemos para outra”, diz a secretaria.
Crianças excedentes
Em entrevista concedida no dia 8 de janeiro, a então secretária em exercício de Educação, Adriane Zorzi, informou à Gazeta que aproximadamente 2,5 mil crianças foram inscritas para as vagas das creches municipais. De acordo com ela, o número do excedente é de 470 crianças, que deverão ser remanejadas em fevereiro. Adriane enfatizou que o número é menor que em 2017, quando o ano fechou com 519 crianças excedentes.
Em 2017, apesar de comprar somente 413 vagas, as 17 escolas particulares cadastradas no convênio da prefeitura tinham disponibilidade de absorção de mais de 500 vagas (tomando por base o PPCI), caso o executivo determinasse, conforme a Associação das Escolinhas Particulares.
O que é de responsabilidade do município?
A educação é uma das áreas mais importante para o desenvolvimento de uma sociedade. No Brasil, o Estado tem a obrigação constitucional de garantir educação formal para todas as crianças e adolescentes. Como o Estado brasileiro tem a forma de uma federação, ou seja, é composto de unidades federativas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), as responsabilidades pela prestação dos serviços públicos acabam sendo divididos entre essas unidades.
Aos municípios (incluindo Bento Gonçalves), destaca o advogado Wilson Estivalete, cabe a responsabilidade de fornecer a educação de base, ou seja: creches de zero até 3 anos), pré-escolas (educação infantil; 4 e 5 anos) e o ensino fundamental (7 a 14 anos).
A novidade para 2016 é que o município agora é obrigado, por lei, a matricular todas as crianças a partir de 4 anos na pré-escola. Os pais, evidentemente, também ficam obrigados a matricular suas crianças: podem inclusive ser multados caso não coloquem os filhos na pré-escola.
“Outra coisa interessante sobre a educação infantil é o método de avaliação dos alunos nessa etapa. Não existe reprovação, apenas acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças” pontua o advogado.
Os requisitos mínimos da educação infantil são: 800 horas anuais de carga horária mínima (distribuídas em pelo menos 200 dias); Turno parcial de pelo menos 4 horas e turno integral de 7 horas; Frequência mínima de 60% do total de horas; Documentação que atesta o desenvolvimento e aprendizagem da criança.
O advogado lembra que em 2013, época em que foi instituída a lei que obriga a matrícula na pré-escola, 18% das crianças em idade pré-escolar (4 e 5 anos) não estavam matriculadas. Já entre crianças e adolescentes com idades entre 4 e 17 anos, 8% da população dessa faixa etária estavam fora das escolas.
Obrigatoriedade
Portanto, a obrigatoriedade de matricular crianças na pré-escola criou um grande desafio. “O atual prefeito teve ao longo do seu primeiro mandato e o início do segundo, criar vagas na pré-escola e não há justificativas para que o município não adquira, em escoas particulares, as vagas que não consegue absorver na rede municipal”.
Hoje, o município admitir,através de sua assessoria de comunicação,que não haverá aumento no número de vagas compradas, e que a rede municipal tem capacidade de absorver este excedente é, no mínimo uma inverdade, alerta o advogado, completando que, “já que o número de crianças que ficaram fora da creche no ano de 2017 foi enorme e neste ano não será diferente, com a prefeitura adquirindo as mesmas 400 vagas de 2017” destaca o advogado
Estivalete pontua que “ao que parece, houveram avanços no país, mas ainda falta muito para que a universalização da educação infantil seja uma realidade. Em agosto de 2015, ainda faltavam mais de 700 mil vagas na pré-escola em todo o país. Assim, autoridades já admitiam que em 2016 não chegaríamos a 100% de inclusão. A principal justificativa para o atraso é evidente: os municípios também foram afetados pela crise econômica e não têm condições de investir na ampliação da estrutura escolar no momento”.
“Entretanto, apesar de obrigatório e do município já ter tido tempo hábil em se adequar e providenciar estrutura para não permitir que uma criança sequer fique sem acesso a educação infantil, a cena de descaso com a educação é rotina no país.
Toda vez que o Prefeito Municipal corta vaga em escola hoje, necessita abertura de vaga em presídio amanhã. Infelizmente esta realidade vivencia hoje Bento Gonçalves, e esta triste lição parece que nossos gestores não aprenderam. A impressão que nos passa, é que em idade escolar, faltou vaga para eles”,finaliza o advogado.
