Valor mínimo é R$ 165,74 e vale para os casos sem incidência de tributo devido

A Receita Federal encerra nesta terça-feira, 31, o prazo para a entrega do Imposto de Renda 2022. A partir do dia 1º de junho, o contribuinte que deveria, mas não prestou contas ao Fisco está sujeito a uma multa de, no mínimo, R$ 165,74. O valor mínimo da penalidade é possível em casos sem incidência de imposto devido.

Este cenário pode acontecer com pessoas que não tiveram rendimentos no ano relativo à declaração, mas precisavam declarar porque tinham bens acima de R$ 300 mil.

 Se houver imposto devido, porém, o valor poderá aumentar e chegar a até 20% deste “saldo devedor”.

Até que este percentual seja atingido, a multa será de 1% ao mês, calculada sobre o imposto devido. Ainda tem cobrança de juros, baseado na Selic, enquanto houver atraso. Além disso, em casos de restituição, o valor da multa será deduzido do que se tem a receber.

A declaração pode ser feita tanto por meio do programa da Receita Federal como pelo portal e-CAC, do governo federal. Neste ano, é possível receber a restituição ou fazer o pagamento de imposto devido por Pix.