Medida autoriza também a compra direta de etanol dos fornecedores
O governo federal publicou decreto que autoriza os postos a venderem combustíveis, incluindo gasolina, de qualquer marca. Eles também poderão comprar etanol diretamente de produtores e importadores. Para colocar estas ações em prática, o governo antecipou uma medida provisória do mês passado, que concedia prazo de 90 dias para que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) definisse regras.
Atualmente, postos de combustíveis vinculados a distribuidoras só podem vender produtos daquela bandeira. Na avaliação do governo, ao permitir que comprem de qualquer fornecedor, o decreto deve aumentar a concorrência e exercer pressão pela diminuição dos preços em um momento de escalada da inflação.
Na avaliação de especialistas, porém, a iniciativa foi açodada e não deve surtir o efeito esperado, além de contribuir para a incerteza no setor, ao deixar de lado o órgão regulador em um debate de regras setoriais.
Os distribuidores seguem como únicos responsáveis por misturar o etanol à gasolina e o biodiesel ao óleo diesel. As entidades do setor e especialistas temem que as medidas resultem em aumento da complexidade tributária e em maior sonegação de impostos, sem maiores benefícios para o consumidor.
Há ainda o risco de judicialização do tema em razão dos contratos firmados entre postos e distribuidores. Segundo o decreto publicado no Diário Oficial da União, os postos deverão expor nas bombas de combustível a origem do produto.
Além do risco de judicialização, a prática de vender combustíveis de marcas diferentes sem a obrigatoriedade de tancagens diferentes, por exemplo, pode trazer risco de fraude e propaganda enganosa.