Lei sancionada em julho determina que homens e mulheres devem ter mesma remuneração quando exercerem a mesma função
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um decreto na noite de quinta-feira (23) que obriga empresas com mais de 100 empregados a publicarem na internet um relatório de transparência salarial, para que seja possível averiguar se há diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo.
O ato regulamenta legislação sancionada em julho deste ano, que estabeleceu a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres.
O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite desta quinta-feira (23). O ato busca oferecer mecanismos para que seja possível verificar o cumprimento da lei sancionada anteriormente por Lula, determinando a equiparação salarial.
Por isso as empresas deverão publicar o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, que tem “por finalidade a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos”.
Esses documentos devem informar os valores do salário contratual, 13° salário, gratificações, comissões, horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade, periculosidade), aviso-prévio trabalhado, gorjetas, entre outros dados.
Assim como prevê a lei, esses dados devem conter informações anonimizadas e também devem ser enviados por meio de ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.