O relator da proposta pretendia votar o projeto de lei ontem, mas três sessões extraordinárias impediram debates e deliberação. Indústria e sindicatos criticam o projeto de lei
Em dia tumultuado na Câmara dos Deputados, a proposta da reforma tributária que altera a tabela e as regras do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas emperrou. O item estava na pauta desde a semana passada, quando passou a tramitar com regime de urgência.
Entre as urgências que emperraram a votação da reforma do IR foi a cassação do mandato da deputada Flordelis, acusada de mandar matar o marido, somando-se a apreciação da PEC da reforma eleitoral e a discussão da MP 1045/21, que altera regras trabalhistas.
Uma nova sessão extraordinária foi marcada, mas não há previsão de votação do projeto da reforma tributária, que tem causado polêmicas entre especialistas, empresários e associações e parece estar longe do consenso no Congresso.
Entre as principais mudanças da reforma do IR está a ampliação da isenção do IRPF dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil. A proposta, no entanto, também prevê o fim da declaração simplificada do IR para aqueles que recebem acima de R$ 40 mil por ano (cerca de R$ 3,33 mil mensais). Esse grupo, agora, deverá fazer a declaração completa do Imposto de Renda — o que, segundo especialistas, aumentará a carga tributária para essas pessoas, já que não haveria mais a opção do desconto simplificado de 20%.
Outro trecho que gera polêmica é a tributação de dividendos por pessoas jurídicas — que não era realizada desde 1996. Eles passam a ser tributados em 20%. A mudança foi criticada por empresários, o que levou o relator, a isentar proventos distribuídos por empresas do Simples Nacional. Também ficam isentas pequenas empresas que distribuem até R$ 20 mil por mês por beneficiário.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende a tributação de dividendos argumentando que grandes acionistas não pagam impostos, o que ele considera uma distorção. A mudança, segundo o ministro, deve incentivar empresas a reinvestirem lucros, em vez de distribuí-los.
Desde o último mês, foram apresentadas pelo relator várias versões do seu parecer ao projeto. Chegando a prever a redução da alíquota do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) para 2,5% em 2023, mas voltou atrás, após cálculos que apontavam para perdas de até R$ 30 bilhões para a União. A última versão do texto prevê redução do IRPJ dos atuais 15% para 6,5% em 2022 e 5,5% em 2023.
Críticas
Entre as principais restrições feitas ao projeto está a quantidade de modificações feitas e a pressa para votar o texto, sem tempo para um diálogo aprofundado com especialistas e setores da economia que serão diretamente afetados.
Ontem, a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) criticou a tributação de dividendos. “A alíquota sobre dividendos (20%) maior do que a incidente sobre aplicação financeira (15%) é um incentivo ao rentismo, além de tornar mais vantajoso o endividamento das empresas em detrimento do fortalecimento do capital próprio”, diz nota da entidade.
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) também fez duras críticas ao projeto. “Nasceu virtuoso por propor medidas tributárias progressivas, mas se deformou ao longo das pressões do lobby dos grandes contribuintes, dos profissionais liberais, como advogados e médicos, e de parcela dos parlamentares interessados em enfraquecer a fiscalização tributária”, afirmou o sindicato.
Senado apoia reforma ampla
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), comprometeu-se a colocar em discussão a PEC 110/2019 para tentar aprovar uma reforma tributária ampla dos tributos sobre o consumo. Foi o que ele anunciou ontem, após reunião com o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, e com o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da proposta.
“Há uma reivindicação da CNI e de outras tantas entidades, prefeitos e estados da Federação, por uma reforma tributária ampla. Sem prejuízo da avaliação dos projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados com esse mesmo objeto, temos esse compromisso de uma avaliação da PEC 110 no Senado Federal”, disse.
O relator, que tem conversado com a equipe econômica do governo e com o próprio Pacheco sobre o assunto, prepara um novo parecer ao texto, com a ajuda de tributaristas. A proposta prevê uma reforma mais ampla dos tributos de consumo.
A CNI, ao lado de outras entidades, divulgou ontem um manifesto pela reforma tributária ampla. O documento critica a proposta do governo de dividir a reforma em fases e o foco na união apenas de PIS e de Cofins em uma Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS).
As entidades empresariais acreditam que os impostos estaduais e municipais deveriam ser incluídos na redefinição do sistema tributário, o que poderá ser feito por meio da PEC 110.
No manifesto, as entidades também defendem a simplificação do sistema e um modelo de tributação progressiva. O documento critica, ainda, o regime tributário brasileiro, por taxar bens e serviços de forma separada. Por último, defende a adoção do princípio de tributação no destino, como forma de encerrar a guerra fiscal entre estados, que, segundo o empresariado, “se tornou disfuncional como instrumento de desenvolvimento”. (IM)