O Conselho Nacional de Trânsito definiu que, desde o dia primeiro de abril de 2022 os agentes de trânsito poderão aplicar multas por câmeras de vídeo .
- Os agentes vão precisar apresentar provas para aplicar multas de trânsito, mas a fiscalização de trânsito só poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para este fim
- O monitoramento vai acontecer durante todos os dias, 24 horas, por agentes CET, DER, Polícia Rodoviária e Polícia Militar. A lei entrou em vigor no dia primeiro de abril.