Entrará em vigor um decreto publicado em novembro de 2018 que atende à decisão ainda de 2016 do Supremo Tribunal Federal. A cobrança de ICMS terá uma mudança de grande impacto a partir de março no Rio Grande do Sul. A partir do primeiro dia do mês, será obrigatório pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária. O contrário também valerá, quando o tributo pago a mais terá de ser restituído para as empresas.
Cálculo
Na substituição tributária, a indústria recolhe o imposto pelas demais empresas da cadeia produtiva. A alíquota é calculada sobre um valor estimado de venda ao consumidor, que é estabelecido pelo governo a partir de uma média. Dificilmente, o preço efetivo de venda é exatamente o valor usado para calcular o ICMS.
Custos
O imposto pago será sobre o valor real de venda. Só que a alteração não agrada quem terá de pagar a mais. A Receita Estadual gastará mais tempo e recursos para operacionalizar a cobrança, a restituição e a fiscalização. Lembrando que o principal objetivo da substituição tributária é evitar a sonegação.
Postos de combustível
Um dos setores que mais sentirão a mudança é o de postos de combustível. Segundo a Receita Estadual, 30% dos postos de combustíveis terão direito à restituição e o restante terá de complementar o ICMS pago.