Proposta prevê mudanças Conselho Nacional do Ministério Público
O Ministério Público Estadual de Bento Gonçalves, com o apoio do Ministério Público Federal, da Justiça Estadual e da Brigada Militar realizaram manifestação, no início da tarde desta quarta-feira (13), contra a Proposta de Emenda Constitucional 05/2021, prevê uma série de mudanças na composição e no funcionamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta foi apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT) e complementada pelo relator Paulo Magalhães (PSD).
O CNMP é o órgão interno responsável pela fiscalização da conduta de promotores e procuradores. Na visão de integrantes do Ministério Público, a proposta retiraria a autonomia da instituição e permitiria intervenções políticas no órgão.
Entre as principais mudanças previstas na PEC, que já está pronta para ser votada no plenário da Câmara, está a ampliação de 14 para 15 o número de integrantes do CNMP e a ampliação de duas para quatro as indicações que a Câmara e o Senado podem fazer.
Já o Ministério Público perderia uma indicação. Além disso, a PEC daria ao Congresso o direito de escolha do vice-presidente do conselho, que também teria a função de corregedor do MP – o qual é responsável pela instauração de processos disciplinares contra promotores e procuradores caso haja abusos ou atuações ilegais. Atualmente, o corregedor é eleito pelos próprios conselheiros.
Os integrantes do MP também criticam a autonomia que o conselho teria, a partir da aprovação da proposta, de mudar decisões dos procuradores e promotores, caso haja a utilização do cargo com o objetivo de “interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais”.
Por outro lado, apoiadores da PEC afirmam que essa seria uma maneira de “aperfeiçoar” o conselho e evitar que ele seja leniente em relação aos abusos cometidos por integrantes do MP.