Órgão investigará concorrência internacional para concessão das rodovias do Bloco III
A Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas do RS ( Fetransul) encaminhou representação ao Ministério Público do Rio Grande do Sul, com denúncia de irregularidades na concorrência internacional para concessão das rodovias do Bloco III, que integra trechos rodoviários da (esta última condicionada a negociações ainda pendentes).
Segundo o Sistema FETRANSUL, uma das finalidades da concorrência é a de obter o Menor Valor de Tarifa do Pedágio. Porém, as irregularidades apontadas tendem a direcionar o certame à finalidade diversa da pretendida, acarretar prejuízos ao consumidor e restringir o rol de participantes.
Recentemente, o Conselho Superior do Ministério Público acolheu o pedido da federação e determinou a instauração de inquérito civil para investigar os fatos narrados na notícia de fato. A constatação das irregularidades pode acarretar a nulidade do edital de concessão nº 0001/2022
Atuou no procedimento a assessora jurídica da FETRANSUL, Raquel Guindani Caleffi da Caleffi & Vanin Advogados.
O acórdão pode ser acessado através do link: https://www.mprs.mp.br/atendimento/consulta-processo/processo/?sis=SIM&id=2693197