Verba é destinada a garantir internet para alunos e professores da educação básica
O governo federal vai abrir crédito extraordinário de R$ 3,5 bilhões para o Ministério da Educação (MEC), com a finalidade de destinar o recurso para os estados implementarem internet para alunos e professores da educação básica. O crédito foi autorizado por meio de uma medida provisória editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
O repasse respeita o prazo de 90 dias indicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU), em razão do Governo Federal não ter realizado o pagamento da verba em agosto, um mês após a lei ser sancionada.
Na oportunidade, a AGU alegou que o pagamento iria mexer em aproximadamente 18% das despesas primárias sujeita ao teto de gastos do ministério. Por isso, deveria observar “modelo de responsabilidade fiscal estabelecido na Constituição Federal” e requeria “um prazo razoável para a operacionalização adequada e correta da despesa”.
Desta vez, por meio de nota o MEC informou que a abertura do crédito não afetará o cumprimento da meta do resultado primário. O texto afirma, ainda, que a verba é uma “ação emergencial e temporária de caráter socioeconômico”, que está de acordo com o artigo 4º da Emenda Constitucional 133/2021.