Entra em votação nesta terça, 6 de dezembro, que beneficiarão setores de gás, energia solar e energia eólica. Quem pagará a conta? O consumidor
Cada projeto tem sua polêmica particular, mas o resultado de todos é alterar valores que serão pagos pelo consumidor de energia para atender interesses setoriais, dizem especialistas do setor.
Nesta terça-feira, 6 de dezembro o Congresso Nacional deve decidir sobre dois projetos que podem onerar a conta de luz. O primeiro trata da redefinição do custo de transmissão para geradores de energia. O segundo, da postergação por 12 meses de subsídio dado à geração de energia própria (geração distribuída).
No primeiro caso, geradores se dividem sobre a redefinição nos custos de transmissão, conhecida pelo jargão “sinal locacional”. A mudança na metodologia foi aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e prevê maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão, no caso os do Nordeste. Isto porque os centros consumidores estão principalmente no Sudeste e a energia produzida no Norte e Nordeste precisa percorrer milhares de quilômetros de linhas.
O relator do processo, Hélvio Guerra, disse em reunião da Aneel que vinha sofrendo pressão de empresas e associações por conta da decisão. A reação forte veio no Congresso. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/2022, passou pela Câmara e suspendeu a decisão da Aneel. Agora ele está em tramitação no Senado.
A Abrace, associação dos grandes consumidores de energia, e a Frente Nacional dos Consumidores, avaliam que se o Congresso suspender a decisão do órgão regulador, pode haver judicialização. Por parte das empresas, a Engie e a Copel classificam a iniciativa como ingerência do Congresso em temas técnicos.
“Essa interferência é um sinal ruim que o Poder Legislativo dá às agências reguladoras, é um fator de insegurança jurídica. Uma incongruência do parlamento, que ao mesmo tempo que reclama das tarifas é o maior gerador de fatos que geram distorções no custo da energia”, diz o presidente da Copel, Daniel Slaviero.
Em defesa do projeto, a desenvolvedora de projetos eólicos Casa dos Ventos, diz que não tem relação direta com a agenda política, mas acompanha o assunto e sabe que os parlamentares do Nordeste estão mobilizados para trazer esse tema para um debate na sociedade, “porque haverá impacto na economia da região e também na expansão da geração com fontes renováveis”.
A presidente da Abeeólica, associação do setor, Elbia Gannoum, acrescenta que a mudança da metodologia prejudica a geração de energia renovável no Nordeste, dá um sinal para investimentos no Sudeste. “Isso significa encher o Brasil de térmicas em tempos de mudanças climáticas”,
O presidente da Engie contesta. Segundo Eduardo Sattamini, essas fontes continuarão sendo as mais competitivas do país mesmo com a nova regra, mantendo-as em lugar de destaque na expansão do sistema.
O ex-diretor da Aneel, Tiago de Barros, é um crítico da atuação da agência reguladora neste ponto e entende que é preciso encarar com naturalidade esse tipo de disputa no Legislativo que suste algum ato do Executivo e da Aneel.
“Temos uma série de projetos desenvolvidos para o Nordeste que depende da viabilidade. Há ainda um aspecto político: o sinal locacional afeta o desenvolvimento regional, então é, sim, algo que tem que ser discutido no Congresso. E me parece que a competência não deveria ser da Aneel, mas, sim, do Ministério de Minas e Energia”, diz Barros.
No mesmo dia, a Câmara vota a postergação por mais 12 meses de subsídios para a geração distribuída (geração própria), que beneficia principalmente a fonte solar. A Aneel calcula em R$ 5,4 bilhões o incremento na conta de luz do consumidor no ano que vem.
A sanção do marco legal da geração distribuída, pelo presidente Jair Bolsonaro, em janeiro, garante gratuidade da cobrança da tarifa de uso da rede das distribuidoras, a chamada Tusd, até 2045. Os empreendimentos que pedirem conexão até 6 de janeiro de 2023 vão continuar isentos da cobrança da Tusd por 22 anos.
Entretanto, o setor se articula para prorrogar a janela para o benefício por mais um ano por meio do Projeto de Lei 2703/22 do deputado Celso Russomano (Republicanos-SP). A Abradee, associação das distribuidoras de energia, critica a mudança no recém-criado marco legal, visto que ele é objeto de amplas discussões entre agentes do setor elétrico, parlamentares, entidades de defesa do consumidor e agência reguladora.