Lei que proíbe consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas ainda não é efetiva, depois de um ano, por falta de fiscalização

A Lei que proíbe as pessoas de beber em vias públicas em Bento Gonçalves foi instituída através da Lei Complementar Municipal nº 196, de 25 de abril de 2018 que acrescentou dispositivos na Lei Municipal que Institui o Código de Posturas do Município de 1969.
A Lei publicada em 25 de abril de 2018 garante que o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo das 22h às 06h é proibido durante todos os dias da semana, não sendo inclusos os eventos realizados nesses locais, desde que tenham a autorização expedida pelo Poder Público, além de não ser proibido o consumo na região que compreende bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes e casas de evento, dentro de suas áreas de atendimento delimitadas pelo Poder Público.
De acordo com a Lei, os locais públicos são aqueles que a Administração Pública tem o dever de organizar e manter, como as praças, parques ruas e logradouros.
O Secretário de Desenvolvimento Econômico Silvio Bertolini Pasin, afirma que ainda estão sendo realizadas ações de conscientizações à população, todos os dias durante as fiscalizações padrões, inclusive nas Operações de Balada Segura.
Após mais de um ano da publicação da Lei, pouco ocorreu em mudanças comportamentais da comunidade, pois a etapa de conscientização deveria ser apenas para o início das abordagens, para que em um segundo momento as pessoas passassem a sofrer as sanções decorrentes do descumprimento da Lei, ocorre que para isso é necessário além dos fiscais, o Poder de Polícia para acompanha-los de forma que possam realizar a apreensão de bebidas e aplicação de multa objetivando a redução do problema e cumprimento da Lei.
Silvio Pasin afirma que a Guarda Civil Municipal será responsável pelas fiscalizações em conjunto com fiscais da Postura, da Secretaria de Desenvolvimento, do Procon, do Departamento de trânsito e do IPURB. Entretanto, os Guardas Municipais ainda estão tendo o seu treinamento concluído para realizar essas e demais ações em prol da segurança do Município.
O Secretário acredita que até o final de julho já estarão sendo realizadas as ações de fiscalização da Lei, que para ele tem um caráter mais educativo que punitivo.