Número de prestações para o pagamento do crédito não poderá exceder a seis parcelas paralelas
O governo federal publicou nesta quinta-feira (9) novas regras, mais restritivas, para a concessão de empréstimos consignados às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. Agora, o limite para o desconto mensal no benefício será de 5%, e não mais de 40%, já a partir de hoje. Além disso, o número de prestações para o pagamento do crédito não poderá exceder a seis parcelas paralelas e sucessivas e as taxas de juros não poderão ser superiores a 2,5% ao mês. Antes da mudança, o número máximo de parcelas mensais era de 24 e a taxa praticada pelos bancos poderia ser de até 3,5% ao mês.
As novas regras foram editadas na portaria do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, e estão no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira. As mudanças não alcançam acordos anteriores.
“As determinações se aplicam exclusivamente às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que, na publicação desta portaria, não tenham contraído concessão consignada, nos termos do Decreto nº 11.170, de 11 de agosto de 2022”, diz o ato. “As determinações devem ser comunicadas pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania às instituições financeiras autorizadas e ao agente operador”, acrescenta.
O empréstimo consignado do Auxílio Brasil foi sancionado em agosto do ano passado, mas passou a ser oferecido pelo mercado financeiro somente em outubro. Pela lei, para definir o valor do crédito a ser liberado, é considerado o benefício de R$ 400, e não o valor mínimo mensal de R$ 600 pago temporariamente ano passado para as famílias e assumido este ano. Com isso, quando começou a ser contratado, o valor máximo da parcela do consignado do Auxílio era de R$ 160. Agora, com o novo limite de 5%, esse valor cai para apenas R$ 20.