Lei permite que repasses de emendas parlamentares não sejam incluídos no cálculo das despesas de estados e municípios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira, projeto de lei que flexibiliza o teto de gastos de estados, permitindo que os repasses de emendas parlamentares de bancadas os municípios não sejam incluídos no cálculo do limite de despesas.
O teto de gastos impede o aumento das despesas públicas acima da inflação. No caso dos estados e municípios, a regra foi criada como contrapartida à renegociação das dívidas com a União, que tiveram o pagamento alongado por 20 anos.
Além das emendas, o projeto retira do teto de gastos despesas custeadas por recursos de transferências da União com aplicações vinculadas, como transferências fundo a fundo, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), salário-educação e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
As transferências da União previstas na Constituição e as emendas parlamentares individuais já estavam fora do limite para as despesas nos estados.
Também nesta quarta-feira, foi publicada a sanção que regulamenta a cobrança do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte do imposto — ou seja, quando o consumidor está em um estado diferente da onde foi feita a Câmara.