Entidade cria Câmara Temática com objetivo de defender os menores municípios a não voltarem a ser distritos
Durante encontro com gestores municipais na quarta-feira (15), o presidente da Famurs e prefeito de São Borja, Eduardo Bonotto, lançou a primeira câmara temática, voltada para defesa dos pequenos municípios gaúchos. Sendo uma das bandeiras da gestão, as câmaras temáticas têm o objetivo de discutir e buscar promover o desenvolvimento econômico e social das regiões e municípios, através de um plano de desenvolvimento setorizado, além de defender os interesses municipalistas.
O lançamento foi realizado em encontro para tratar dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4711, que mobilizou prefeitos, vices e representantes de 30 municípios do RS que poderiam ser afetados diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o presidente Bonotto, o grupo dará suporte não só aos municípios presentes, mas a todos os 226 municípios gaúchos que podem ser extintos por causa do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 188/2019, que prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação inferior a 10% da receita total.
Além da Câmara Temática dos Pequenos Municípios do RS, devem ser criados grupos de trabalhos para tratar de temas como turismo, acesso asfáltico, telefonia e internet, previdências municipais, regionalização da saúde, hospitais de pequeno porte, educação, empreendedorismo, municípios atingidos por barragens, entre outros temas.
Durante o encontro, o presidente da Famurs também tranquilizou os gestores a respeito da ADI 4711, que regulamenta as condições de criação de municípios no RS. Diante da dúvida sobre o resultado da decisão, que poderia tornar inconstitucional a criação e instalação de 30 municípios gaúchos, Bonotto informou que o posicionamento da entidade de que nenhum município será extinto, emitido em nota informativa na última sexta-feira (13), foi ratificado com um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
De acordo com o consultor jurídico e advogado da Consultoria em Direito Público, Gladimir Chiele, e o presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski, explanaram e explicaram detalhes da ADI e seus efeitos, ressaltando o marco definitivo sobre a matéria a partir da EC 57/2008, que assegura que efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade poderão atingir, tão somente, municípios cuja lei estadual de criação tenha sido publicada após 2006.