A justificativa é que alteração proposta pela Prefeitura, deixou de ser uma a alteração pontual e retificadora, passando a ser revisão do Plano Diretor Municipal, sem atender à legislação
Depois de uma audiência pública conturbada acontecida na quinta-feira 8, cheia de ataques e improdutiva, quando várias entidades que integram o Conselho Municipal de Planejamento Urbano (COMPLAN), emitem uma carta aberta acusando que a “alteração no projeto de lei proposta pela Prefeitura, mostra a pretensão de dar maior dimensão daquilo que inicialmente era proposto, e o texto que deveria ser uma alteração pontual e retificadora, passou a se constituir uma revisão do Plano Diretor Municipal”.
As Entidades estas que representam conjuntamente as profissões de arquitetura, engenharia e advocacia, alegam que o COMPLAN nunca foi provocado a opinar ou deliberar sobre essa mudança em sua composição, tendo em vista o que a própria Lei Complementar determina.
“Entendemos que há equívoco do Sr. Prefeito ao remeter a solicitação de alteração da composição do COMPLAN diretamente à Câmara de Vereadores, uma vez que o Projeto de Lei 12/2022 não observou o referido art. 3 da Lei Complementar nº 200/2018, o qual determina que qualquer proposta de alteração na legislação, não poderá ser encaminhada “sem prévia verificação” do Conselho Municipal”,destacam as entidades que assinam a carta aberta às população. Também destacam que “O mesmo é válido para o Projeto de Lei nº 10/2022, tendo o Conselho Municipal deliberado sobre o caráter corretivo de tal disposição e o Ofício 079/2022-GAB, apresenta caráter “revisor”.”
A carta aberta pede que qualquer processo de revisão de um Plano Diretor, que é extremamente amplo, deve contar com a participação maciça da comunidade, bem como ser efetuado de forma democrática.
O objetivo da carta aberta é a exigência de que o Prefeito Municipal Diogo Siqueira suspenda a tramitação dos Projetos de Lei para que sejam respeitados todos os ditames legais e, principalmente, “que a análise dos projetos seja feita de forma profunda, evitando assim prejuízos à sociedade bento-gonçalvense”.
Depois da divulgação da carta aberta, a Câmara Municipal de Vereadores divulgou um comunicado, na manhã deste sábado, suspendendo as duas próximas audiências públicas programadas para “discutir” o projeto.
Entidades estas que assinaram a carta e representam conjuntamente as profissões de arquitetura, engenharia e advocacia no COMPLAN- CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo; CREA- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; OAB/RS – Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Bento Gonçalves; IAB – Instituto dos Arquitetos do Brasil; AEARV – Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Região dos Vinhedos; UCS – Universidade de Caxias do Sul – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo
Clique e leia o documento file:///C:/Users/jorna/Downloads/Carta-a-popula%C3%A7%C3%A3o-REV01-1.pdf