Direito
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Com prazo do STF para regulamentação vencido em julho de 2025 e 92% de apoio popular, a medida busca alinhar o país a padrões globais. A licença-paternidade no Brasil, que por quase quatro décadas se manteve em apenas cinco dias,...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado entendimento importante ao reconhecer que o trabalho doméstico e de cuidado realizado pelas mães deve ser considerado no cálculo da pensão alimentícia. Essa decisão representa um avanço na valorização das atividades diárias não...
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A comercialização desses produtos não é irregular, mas embalagens podem induzir os compradores ao erro Antes de tudo vamos entender o que é alimento fake Imitam alimentos originais: Têm aparência semelhante a alimentos como muçarela, requeijão, manteiga e leite, mas...
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Usuários afetados entre 2018 e 2019 podem ter direito a uma indenização individual de R$ 5 mil Em uma decisão recente do último dia 25, a Justiça de Minas Gerais condenou em primeira instância o Facebook, agora chamado Meta,...
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Defensoria pública itinerante esteve na Via Del Vino prestando atendimento e orientação jurídica O ônibus da itinerante esteve estacionado em frente à Prefeitura Municipal A Defensoria Pública Itinerante esteve em Bento Gonçalves nos dias 13 e 14 prestando atendimento e...
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Agora, a proposta irá ao Senado Federal O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que garante às mulheres o direito de indicar acompanhante durante consultas e exames para os quais haja necessidade de sedação....
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Descubra como ficam os direitos dos trabalhadores quando sofrem acidentes fora do trabalho Acidentes, quando ocorrem com os trabalhadores fora do horário de trabalho, deixam tanto os empregados quanto os empregadores com muitas dúvidas sobre quais são os direitos e...
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A decisão de 2º Grau seguiu entendimento da sentença proferida pelo juiz Silvonei do Carmo, da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves. Uma empregada que trabalhava com limpeza pesada não obteve o direito à indenização após ter desenvolvido alergia...
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Cerca de 1,3 milhão de advogados exercem regularmente a profissão no Brasil O Brasil é o país com a maior proporção de advogados por habitante do mundo. Ao todo cerca de 1,3 milhão de advogados exercem regularmente a profissão entre...
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Legalmente há diferença entre namoro e união estável A união estável é um tema que gera muitas dúvidas para a maioria dos casais, afinal, diferente do que ocorre com o casamento, onde a união é oficializada, no caso da...
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Comprador pediu devolução do valor do Audi A3 que apresentou problemas desde o início A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o consumidor que solicitar o reembolso por um produto com defeito deve receber o valor...
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O vazamento de dados que deveriam ser mantidos em sigilo afasta a excludente de responsabilidade da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Como consequência, impõe-se ao prestador do serviço o dever de ressarcir eventuais prejuízos decorrentes de golpes, ainda...