Famílias com renda menor ou igual a meio salário mínimo têm direito ao desconto;
Famílias de baixa renda serão cadastradas automaticamente no programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), responsável por conceder descontos na conta de luz. O projeto de lei foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O desconto é progressivo, podendo chegar a 100%. A nova legislação tem prazo para valer a partir de janeiro de 2022.
O texto altera a lei atual que prevê que essa parcela da população seja avisada sobre o direito ao desconto. Pelas regras em vigor até agora, as famílias que atendam os requisitos estabelecidos na Lei 12.212/2010 devem ser informadas sobre o direito.
Com a nova lei, a partir de janeiro de 2022, o Poder Executivo e as distribuidoras deverão inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os beneficiários que atendam aos critérios legais. Assim, as famílias não precisam mais fazer a solicitação à distribuidora.
De acordo com as regras do programa, as famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) com renda per capita menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 550) têm direito ao desconto. Também podem fazer parte do programa aqueles que recebem o BPC (benefício assistencial a idosos e deficientes carentes).
Para ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, a família precisa atender aos seguintes requisitos:
-Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou
-Tenha entre seus moradores quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC; ou
-Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que demandem consumo de energia elétrica.