Uma decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) do Conselho de Justiça Federal — que reúne todos os Juizados Especiais Federais do país — pode favorecer aposentados e pensionistas que pedem ao Judiciário a revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A TNU determinou que o limite de dez anos após a concessão do benefício para reclamar a revisão de uma aposentadoria ou uma pensão na Justiça — chamado de prazo decadencial — não se aplica caso o segurado tenha feito algum requerimento administrativo de revisão ao instituto, dentro desse período de dez anos.
Se dentro deste prazo de dez anos o segurado entrar com um recurso administrativo junto ao INSS, a contagem é interrompida e volta a contar somente a partir da negativa da autarquia.
Se a aposentadoria foi concedida em janeiro de 2010, o pensionista teria até janeiro de 2020 para entrar com uma ação de revisão judicial. Porém, se em janeiro de 2013, entrou com recurso no INSS, que só foi negado em maio de 2015, tem a partir desta última data para procurar a Justiça Federal.
Somente em casos de revisão
O que estava em discussão na TNU era se o prazo da revisão pararia ou não com o pedido administrativo .Se o segurado se aposentou há oito anos, ele teria mais dois anos para pedir a revisão. Mas, se ele pedir ao INSS, esse prazo será interrompido até o instituto concluir o pedido. Isso poderá levar mais uns cinco anos, por exemplo.
O prazo de decadência somente é aplicado em requerimentos de revisão. Casos de concessão ou restabelecimento não têm esse período limitador.
É importante destacar ainda que os pedidos judiciais de revisão, nos casos em que não houve pedido de correção administrativa feita ao INSS, permanecem submetidos ao prazo de dez anos a partir da concessão.