Desde o dia 10, casais com casamento civil e união estável têm o mesmo direito de herança
Decisão do STF será aplicada também à uniões homoafetivas O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (10) que casais com união estável têm os mesmos direitos sucessórios que os unidos por casamento civil. A regra será aplicada também à casais homossexuais. Por 6 votos a 2, os magistrados declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que determina ao companheiro 30% dos bens adquiridos durante a união, e igualaram